Projeto de Lei da Câmara n° 107, de 2018
- Iniciativa
- Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6048/2016
- Norma Gerada
- Lei nº 13.854 de 08/07/2019
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.
Explicação da Ementa:
Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.854 de 08/07/2019
- Último estado:
- 09/07/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 107/2018
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/10/2018
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/10/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 13 (treze) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 21/03/2019
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Lasier Martins, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2018. (fls. 15 a 18) Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 3/2019 - CRA
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 24/04/2019
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto. (fls 15 a 18.). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 24/04/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CRA
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Identificação:
- MPSF 57/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 107, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 432 , de 18/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 57/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 25 a 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 432/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°57 de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 107, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 432 , de 18/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 57/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 25 a 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 433/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 107, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 432 , de 18/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 57/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 25 a 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 107/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 432 , de 18/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 57/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 25 a 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/07/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 542/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 107 , de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 542, de 11/07/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 107/18, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 197 - DSF nº 103 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 290, de 2019, na origem, do Presidente da República, que restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.854, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo. |
| 22/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 72 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. |
| 07/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 61 | Encerrou-se em 3 de maio o prazo para apresentação de emendas. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 25/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 826-832 - DSF nº 54 | Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto. (fls 15 a 18.). |
| 25/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 826-832 - DSF nº 54 | Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto. (fls 15 a 18.). |
| 25/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 54 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. |
| 02/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 44-48 - DSF nº 127 | Encamnhado à publicação. À CRA. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/11/2018
- Despacho:
- 01/11/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Lasier Martins (encerrado em 13/02/2019 - Fim de Legislatura)
- Senador Lasier Martins (encerrado em 24/04/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 26/04/2019 - 03/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/06/2019 - 08/07/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, INCENTIVO, PRODUÇÃO ANIMAL, OVINO, CAPRINO, CARNE, LÃ, LEITE, COURO, DERIVADOS, OBJETIVO, MELHORAMENTO, DESENVOLVIMENTO, QUALIDADE, PRODUTO, CONSUMIDOR, GENETICA, PRODUTIVIDADE, PADRONIZAÇÃO, EXTENSÃO RURAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 21/05/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 11/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 542, de 11/07/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 107/18, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.854, de 8 de julho de 2019. (fl.39).
À COARQ. - OFSF 542/2019
- 10/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 290, de 2019, na origem, do Presidente da República, que restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.854, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 197 - DSF nº 103
- 09/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Encaminhado à SLSF.
- 09/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.854 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/07/2019 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 08/07/2019.
- 18/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 432 , de 18/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 57/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 25 a 28).
Remetido Ofício SF nº 433, de 18/06/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 29). - MPSF 57/2019
- OFSF 432/2019
- OFSF 433/2019
- Autógrafo - PLC 107/2018
- 22/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 23 e 24).
- 21/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 72
- 17/05/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21.05.2018.
Discussão, em turno único.
- 06/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 06/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 3 de maio o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 61
- 06/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 24/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
- Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 54
- 24/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 26/04/2019 a 03/05/2019. Perante a Mesa.
- 24/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 24/04/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À SLSF para prosseguimento da tramitação.
- 24/04/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto. (fls 15 a 18.).
- Publicado no DSF Páginas 826-832 - DSF nº 54
- Publicado no DSF Páginas 826-832 - DSF nº 54
- P.S 3/2019 - CRA
- 24/04/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Lasier Martins por deliberação da matéria.
- 17/04/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 24/04/2019.
- 27/03/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 22/03/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 27/03/2019.
- 21/03/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Lasier Martins, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2018. (fls. 15 a 18)
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/02/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
- 13/02/2019
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria aguarda designação de relator, em razão do fim da legislatura.
- 20/12/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/11/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
- 05/11/2018
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria aguarda designação de relator.
- 31/10/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encamnhado à publicação.
À CRA. - Publicado no DSF Páginas 44-48 - DSF nº 127
- 30/10/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 13 (treze) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:03
