Projeto de Lei da Câmara n° 114, de 2018

Iniciativa
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 9120/2017
Assunto
Jurídico > Direitos e Garantias > Remédios Constitucionais
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016, para modificar o prazo de interposição de agravo em caso de indeferimento da petição inicial da ação de mandado de injunção.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Mandado de Injunção, para aumentar para 15 dias o prazo de recurso contra a decisão de relator que indeferir a petição inicial considerada manifestamente incabível ou manifestamente improcedente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-03-29 às 12:48

Identificação:
PLC 114/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/10/2018
Descrição/Ementa
Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016, para modificar o prazo de interposição de agravo em caso de indeferimento da petição inicial da ação de mandado de injunção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/10/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/11/2018 Publicado no DSF Páginas 64-66 - DSF nº 127
Encaminhado ao Plenário.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/11/2018
Despacho:
01/11/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO, HIPOTESE, INDEFERIMENTO, PETIÇÃO INICIAL, MANDADO DE INJUNÇÃO
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
01/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 64-66 - DSF nº 127
31/10/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:15