Projeto de Lei do Senado n° 463, de 2018
- Autoria
- Senador Reguffe (S/Partido/DF)
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Determina a proibição de aposentadoria especial para parlamentares e dispõe sobre o enquadramento obrigatório de todos os parlamentares brasileiros, de todas as esferas de governo, como integrantes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Explicação da Ementa:
Obriga a participação de Senadores e Deputados Federais em exercício à contribuição do financiamento da seguridade social e como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), bem como confere prazo para filiação dos parlamentares ao INSS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 463/2018
- Autor:
- Senador Reguffe (S/Partido/DF)
- Data:
- 28/11/2018
- Descrição/Ementa
- Determina a proibição de aposentadoria especial para parlamentares e dispõe sobre o enquadramento obrigatório de todos os parlamentares brasileiros, de todas as esferas de governo, como integrantes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/11/2018
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAE, CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1147/2019
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 18/12/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PLS nº 463, de 2018 com o PL nº 898, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1147, de 2019, de autoria do Senador Esperidião Amin, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 463, de 2018 com o PL nº 898, de 2019. À Comissão Diretora. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 15/04/2020
- Descrição/Ementa
- Decisão de aprovação do RQS nº 1147, de 2019, de tramitação conjunta.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1147, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projetos de Lei do Senado nº 463, de 2018, com o Projeto de Lei nº 898, ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 185 | Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 1.147, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2018; e o Projeto de Lei nº 898, de 2019, retornam à CAE, seguindo posteriormente à CCJ e à CAS, em decisão terminativa. |
| 23/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34 | Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 1147, de 2019. Passam a tramitar em conjunto o PLS 463/2018 e o PL nº 898/2019. |
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 612-613 - DSF nº 197 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1147, de 2019, de autoria do Senador Esperidião Amin, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 463, de 2018 com o PL nº 898, de 2019. À Comissão Diretora. |
| 29/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 144 | Encaminhado à publicação. Às CAE, CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. |
| 29/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 130-136 - DSF nº 144 | Encaminhado à publicação. Às CAE, CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/11/2018
- Despachos:
- 28/11/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 15/04/2020
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- 10/11/2021
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 29/04/2020 - Audiência de outra Comissão)
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 17/11/2021 - Redistribuição)
- Prazos:
- 30/11/2018 - 06/12/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, SUPLENTE, ENQUADRAMENTO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 17/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Esperidião Amin, para redistribuição.
- 11/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 11/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 1.147, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2018; e o Projeto de Lei nº 898, de 2019, retornam à CAE, seguindo posteriormente à CCJ e à CAS, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 185
- 15/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 1147, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto o PLS 463/2018 e o PL nº 898/2019. - Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
- 15/04/2020
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1147, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projetos de Lei do Senado nº 463, de 2018, com o Projeto de Lei nº 898, de 2019. .
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal. - Decisão de Comissão
- 18/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1147, de 2019, de autoria do Senador Esperidião Amin, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 463, de 2018 com o PL nº 898, de 2019.
À Comissão Diretora. - Publicado no DSF Páginas 612-613 - DSF nº 197
- RQS 1147/2019
- 18/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de Requerimento, do Senador Esperidião Amin, que solicita tramitação conjunta do PLS 463, de 2018, e do PL 898, de 2019.
- 09/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria, nesta data.
- 09/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, em virtude do requerimento de autoria do Senador Esperidião Amin, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta do PL 898/2019 e do PLS 463/2018.
- 25/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 29/11/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAE, CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 130-136 - DSF nº 144
- Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 144
- Avulso inicial da matéria
- 28/11/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/11/2018 a 06/12/2018. Perante a CAE.
- 28/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº141, em 28/11/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:01
