Projeto de Lei do Senado n° 463, de 2018

Autoria
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Determina a proibição de aposentadoria especial para parlamentares e dispõe sobre o enquadramento obrigatório de todos os parlamentares brasileiros, de todas as esferas de governo, como integrantes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Explicação da Ementa:
Obriga a participação de Senadores e Deputados Federais em exercício à contribuição do financiamento da seguridade social e como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), bem como confere prazo para filiação dos parlamentares ao INSS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLS 463/2018
Autor:
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Data:
28/11/2018
Descrição/Ementa
Determina a proibição de aposentadoria especial para parlamentares e dispõe sobre o enquadramento obrigatório de todos os parlamentares brasileiros, de todas as esferas de governo, como integrantes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE, CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1147/2019
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
18/12/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLS nº 463, de 2018 com o PL nº 898, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1147, de 2019, de autoria do Senador Esperidião Amin, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 463, de 2018 com o PL nº 898, de 2019. À Comissão Diretora. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
15/04/2020
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS nº 1147, de 2019, de tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1147, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projetos de Lei do Senado nº 463, de 2018, com o Projeto de Lei nº 898, ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/11/2021 Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 185
Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 1.147, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2018; e o Projeto de Lei nº 898, de 2019, retornam à CAE, seguindo posteriormente à CCJ e à CAS, em decisão terminativa.
23/04/2020 Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 1147, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto o PLS 463/2018 e o PL nº 898/2019.
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 612-613 - DSF nº 197
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1147, de 2019, de autoria do Senador Esperidião Amin, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 463, de 2018 com o PL nº 898, de 2019.
À Comissão Diretora.
29/11/2018 Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 144
Encaminhado à publicação.
Às CAE, CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
29/11/2018 Publicado no DSF Páginas 130-136 - DSF nº 144
Encaminhado à publicação.
Às CAE, CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/11/2018
Despachos:
28/11/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
15/04/2020
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
10/11/2021
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Esperidião Amin (encerrado em 29/04/2020 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Esperidião Amin (encerrado em 17/11/2021 - Redistribuição)
Prazos:
30/11/2018 - 06/12/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, SUPLENTE, ENQUADRAMENTO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
17/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Esperidião Amin, para redistribuição.
11/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
11/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 1.147, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2018; e o Projeto de Lei nº 898, de 2019, retornam à CAE, seguindo posteriormente à CCJ e à CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 185
15/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 1147, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto o PLS 463/2018 e o PL nº 898/2019.
Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
15/04/2020
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1147, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projetos de Lei do Senado nº 463, de 2018, com o Projeto de Lei nº 898, de 2019. .
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
Decisão de Comissão
18/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1147, de 2019, de autoria do Senador Esperidião Amin, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 463, de 2018 com o PL nº 898, de 2019.
À Comissão Diretora.
Publicado no DSF Páginas 612-613 - DSF nº 197
RQS 1147/2019
18/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de Requerimento, do Senador Esperidião Amin, que solicita tramitação conjunta do PLS 463, de 2018, e do PL 898, de 2019.
09/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido nesta Secretaria, nesta data.
09/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, em virtude do requerimento de autoria do Senador Esperidião Amin, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta do PL 898/2019 e do PLS 463/2018.
25/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
29/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE, CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 130-136 - DSF nº 144
Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 144
Avulso inicial da matéria
28/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/11/2018 a 06/12/2018. Perante a CAE.
28/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº141, em 28/11/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:01