Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 166, de 2018
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1105/2018
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 174 de 12/12/2018
- Natureza
- Intervenção Federal
Ementa:
Aprova o Decreto nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018, que “Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 174 de 12/12/2018
- Último estado:
- 13/12/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDS 166/2018
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/12/2018
- Descrição/Ementa
- Aprova o Decreto nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018, que “Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/12/2018
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 166/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/12/2018
- Descrição/Ementa
- Aprova o Decreto nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018, que “Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1372, de 13/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 229/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 17... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 222/2018 - PLEN
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 12/12/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 222, de 2018 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia) Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 222, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. (A Presidê... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 229/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 13/12/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 174, de 2018 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 166, de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1372, de 13/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 229/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 17... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1372/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/12/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 229, de 2018 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 174, de 2018(oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 166, de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1372, de 13/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 229/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 17... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1373/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/12/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 174 , de 2018 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 166, de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1372, de 13/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 229/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 17... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1374/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 13/12/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Interventor no Estado de Roraima o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 174, de 2018 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 166/2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1372, de 13/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 229/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 17... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 575-579 - DSF nº 154 | Encaminhado à publicação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia) Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 222, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. (A Presidência anuncia a manifestação contrária ao projeto dos seguintes Senadores e Senadoras: Roberto Requião, Humberto Costa, Paulo Rocha, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, Cristovam Buarque e Regina Sousa.) |
| 13/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 450-452 - DSF nº 154 | Encaminhado à publicação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia) Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 222, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. (A Presidência anuncia a manifestação contrária ao projeto dos seguintes Senadores e Senadoras: Roberto Requião, Humberto Costa, Paulo Rocha, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, Cristovam Buarque e Regina Sousa.) |
| 13/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 47-58 - DSF nº 154 | Encaminhado à publicação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia) Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 222, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. (A Presidência anuncia a manifestação contrária ao projeto dos seguintes Senadores e Senadoras: Roberto Requião, Humberto Costa, Paulo Rocha, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, Cristovam Buarque e Regina Sousa.) |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 12/12/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 12/12/2018 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, DECRETO FEDERAL, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO DE RORAIMA (RR), AREA, SEGURANÇA PUBLICA, ORDEM PUBLICA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/12/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- 10/01/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicado no Diário do Congresso Nacional n° 45, de 13/12/18, pág, 00841.
À COARQ.
- 13/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1372, de 13/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 229/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 174/18 (fls.12 e 13).
Remetido Ofício SF n.º 1373, de 13/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 174/18, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl.14).
Remetido Ofício SF n.º 1374, de 13/12/18, ao Interventor Federal no Estado de Roraima, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 174/18, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl.15). - MPSF 229/2018
- OFSF 1372/2018
- OFSF 1373/2018
- OFSF 1374/2018
- Autógrafo - PDS 166/2018
- 13/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 174 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/12/2018 - Seção I - pág. 7.
Promulgado em 12/12/2018.
- 12/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 9).
- 12/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia)
Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 222, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
(A Presidência anuncia a manifestação contrária ao projeto dos seguintes Senadores e Senadoras: Roberto Requião, Humberto Costa, Paulo Rocha, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, Cristovam Buarque e Regina Sousa.) - Publicado no DSF Páginas 47-58 - DSF nº 154
- Publicado no DSF Páginas 575-579 - DSF nº 154
- Publicado no DSF Páginas 450-452 - DSF nº 154
- P.S 222/2018 - PLEN
- 12/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:19
