Projeto de Lei do Senado n° 525, de 2018 (Complementar)
- Autoria
- Senador Guaracy Silveira (DC/TO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 3º-B da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a destinação de recursos para o auxílio e a capacitação de organizações civis no cumprimento dos requisitos para se enquadrarem como Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s).
Explicação da Ementa:
Autoriza a destinação de recursos do Funpen ao auxílio e capacitação de Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 525/2018
- Autor:
- Senador Guaracy Silveira (DC/TO)
- Data:
- 12/12/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 3º-B da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a destinação de recursos para o auxílio e a capacitação de organizações civis no cumprimento dos requisitos para se enquadrarem como Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/12/2018
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. Este processo contém 3 (três) folhas numeradas. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 526 - DSF nº 154 | Encaminhado à publicação. À CCJ. Este processo contém 3 (três) folhas numeradas. |
| 13/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 521-525 - DSF nº 154 | Encaminhado à publicação. À CCJ. Este processo contém 3 (três) folhas numeradas. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/12/2018
- Despacho:
- 12/12/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN), DESTINAÇÃO, AUXILIO, ORGANIZAÇÃO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas. - Publicado no DSF Páginas 521-525 - DSF nº 154
- Publicado no DSF Páginas 526 - DSF nº 154
- Avulso inicial da matéria
- 12/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº155, em 12/12/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:05