Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 170, de 2018
- Iniciativa
- Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 845/2017
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 14 de 20/03/2019
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, celebrado em 10 de maio de 1973, em Lima, Peru, ao qual o Brasil aderiu em 27 de dezembro de 1985, com reservas aos itens 3.1.7 e 4.1.3.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 14 de 20/03/2019
- Norma relacionada
- Decreto nº 10.070 de 17/10/2019
- Último estado:
- 21/03/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDS 170/2018
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/12/2018
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, celebrado em 10 de maio de 1973, em Lima, Peru, ao qual o Brasil aderiu em 27 de dezembro de 1985, com reservas aos itens 3.1.7 e 4.1.3.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2018
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 38 (trinta e oito) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 170/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/03/2019
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, celebrado em 10 de maio de 1973, em Lima, Peru, ao qual o Brasil aderiu em 27 de dezembro de 1985, com reservas aos itens 3.1.7 e 4.1.3.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 19/12/2018
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Identificação:
- P.S 114/2018 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 19/12/2018
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída extrapauta e desginado Relator o Senhor Senador Jorge Viana, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato, acordo, tratado ou convenção internacional
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/12/2018
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 247/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 19/12/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 48ª Reunião CRE
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Identificação:
- MPSF 17/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 21/03/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 14 , de 2019 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n°170 , de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 103, de 21/03/19 ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 17, de 2019 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 14/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 103/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/03/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°17, de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 14, de 2019 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n°170 , de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 103, de 21/03/19 ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 17, de 2019 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 14/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 104/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/03/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° , de 2019 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n°170 , de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 103, de 21/03/19 ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 17, de 2019 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 14/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 105/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/03/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 14 , de 2019 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n°170 /2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 103, de 21/03/19 ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 17, de 2019 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 14/... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 21 | Discussão encerrada Aprovado. À promulgação. |
| 21/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 110 - DSF nº 160 | Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia. |
| 20/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 965-970 - DSF nº 159 | Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída extrapauta e desginado Relator o Senhor Senador Jorge Viana, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. |
| 19/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 183 - DSF nº 158 | Encaminhado à publicação. Á Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis; tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período. |
| 19/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 155-170 - DSF nº 158 | Encaminhado à publicação. Á Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis; tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/2018
- Despacho:
- 18/12/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Jorge Viana (encerrado em 19/12/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/12/2018 - 06/02/2019: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, ATO INTERNACIONAL MULTILATERAL, COOPERAÇÃO, BUSCA E SALVAMENTO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/02/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- 10/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 9, de 21/03/19, pág. 000267.
À COARQ.
- 21/03/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 103, de 21/03/19 ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 17, de 2019 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 14/19 (fls. 49 a 50).
Remetido Ofício SF nº 104, de 21/03/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 14/19, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 51).
Remetido Ofício SF nº 105, de 21/03/19, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 14/19, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 52) - OFSF 104/2019
- OFSF 105/2019
- MPSF 17/2019
- OFSF 103/2019
- 21/03/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 14 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/03/2019 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 20/03/2019.
- 27/02/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 46).
- 27/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada
Aprovado.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 21
- 27/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 31/01/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 20/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia.
- Publicado no DSF Páginas 110 - DSF nº 160
- 19/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
- 19/12/2018
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Anexado o Parecer de nº 114,de 2018, pag. 40 a 42.
- 19/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à CRE.
- 19/12/2018
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída extrapauta e desginado Relator o Senhor Senador Jorge Viana, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
- Publicado no DSF Páginas 965-970 - DSF nº 159
- P.S 114/2018 - CRE
- 19/12/2018
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorge Viana por deliberação da matéria.
- 19/12/2018
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório.
- 19/12/2018
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 18/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Á Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis; tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período. - Publicado no DSF Páginas 155-170 - DSF nº 158
- Publicado no DSF Páginas 183 - DSF nº 158
- 18/12/2018
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 20/12/2018 a 06/02/2019. Perante a CRE.
- 18/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 38 (trinta e oito) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:20
