Projeto de Lei da Câmara n° 139, de 2018
Autoria: Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6575/2016
Norma Gerada: Lei nº 13.861 de 18/07/2019
Assunto: Organização do Estado > Organização Federativa
Ementa: Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir especificidades inerentes ao autismo nos censos demográficos.
Explicação da Ementa: Estabelece que os censos demográficos realizados a partir de 2018 incluirão as especificidades inerentes ao autismo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.861 de 18/07/2019
- Último estado:
- 19/07/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 139/2018
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/12/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir especificidades inerentes ao autismo nos censos demográficos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2018
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 24/04/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 51/2019 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 23/05/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 39ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 183/2019 - PLEN
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 02/07/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 183, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CAS
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovado o projeto com emenda de redação, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 183, de 2019-PLEN/SF,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 184/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 02/07/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 184, de 2019-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovado o projeto com emenda de redação, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 183, de 2019-PLEN/SF,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 538/2019
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Oitiva da CAS sobre o PLC 139/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 538, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando audiência da CAS. À CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Líder do PL Jorginho Mello (PL/SC), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do Bloco Parlamentar PSDB/PSL Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Líder do PSL Major Olimpio (PSL/SP), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 11/10/2019
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC 139/2018, que Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir especificidades inerentes ao autismo nos censos demográficos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado, às fls. 55 a 58, o original de requerimento de urgência, primeiro signatário Senado Jorginho Mello, apresentado durante a tramitação do Projeto, que deixou de ser lido em virtude da aprovação da matéria. Devolvido ao Arquivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 09/07/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício /P nº 0361/19, do Presidente da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício/P nº 0361/19, da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 09/08/2019
- Descrição/Ementa
- Of. 1612/2019-CAP, da Câmara Municipal de Campinas - SP.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Of. 1612/2019-CAP, da Câmara Municipal de Campinas/SP. (fls. 46/49) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Rinaldo Sadão Sakai
- Data:
- 21/08/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processo o original do Ofício-Circular GPE n.º 190/19, da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP. (fls. 51/53). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 23/05/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- MPSF 81/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 139, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 537, de 8/7/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 81/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 538/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/07/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 139, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 537, de 8/7/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 81/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 537/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°81, de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 139, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 537, de 8/7/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 81/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 139/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir especificidades inerentes ao autismo nos censos demográficos.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 537, de 8/7/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 81/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/07/2019
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 139, de 2018, sancionado e convertido na Lei nº 13.861, de 18 de julho de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 606/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 139, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 606, de 6/8/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 139/18, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente d... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 73-74 - DSF nº 109 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 305, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo da presente matéria, sancionada e convertida na Lei n] 13.861, de 18 de julho de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 03/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 488-493 - DSF nº 98 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto com emenda de redação, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 183, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CAS, concluindo favoravelmente ao projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CDH, de redação, nos termos dos pareceres. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 184, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. |
| 03/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 81-90 - DSF nº 98 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto com emenda de redação, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 183, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CAS, concluindo favoravelmente ao projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CDH, de redação, nos termos dos pareceres. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 184, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. |
| 03/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 98 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 561, de 2019, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto. |
| 26/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 415-417 - DSF nº 93 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 538, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando audiência da CAS. À CAS. |
| 26/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 61-65 - DSF nº 93 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 538, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando audiência da CAS. À CAS. |
| 07/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 505 - DSF nº 83 | Encerrou-se, no dia 4 de junho, o prazo para apresentação de emendas da presente matéria. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 28/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 76 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 25/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 35-40 - DSF nº 75 | Na 39ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. |
| 20/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 132-133 - DSF nº 159 | Encaminhado à publicação. À CDH. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PLC 139/2018 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 24/05/2019 | Único | Aprovada - SF-CDH - 23/05/2019 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/12/2018
- Despachos:
- 19/12/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 25/06/2019
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Eliziane Gama (encerrado em 08/07/2019 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 24/05/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 29/05/2019 - 04/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 08/07/2019 - 19/07/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 19/07/2019 00:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, CARACTERISTICA, CENSO DEMOGRAFICO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, AUTISMO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 02/07/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento n° 561, de 2019, de urgência. Aprovado com a Emenda nº 1-CDH, de redação. A matéria vai à sanção. )
- Em 25/06/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento nº 538/2019, de audiência da CAS. A matéria vai à CAS.)
- Em 23/04/2019 - - (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 11/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado, às fls. 55 a 58, o original de requerimento de urgência, primeiro signatário Senado Jorginho Mello, apresentado durante a tramitação do Projeto, que deixou de ser lido em virtude da aprovação da matéria.
Devolvido ao Arquivo. - Requerimento
- 11/10/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 21/08/2019
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processo o original do Ofício-Circular GPE n.º 190/19, da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP. (fls. 51/53).
- Ofício
- 21/08/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 09/08/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 09/08/2019
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Of. 1612/2019-CAP, da Câmara Municipal de Campinas/SP. (fls. 46/49)
- Ofício
- 06/08/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 606, de 6/8/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 139/18, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.861, de 18 de julho de 2019. (fl. 45).
À COARQ.
************* Retificado em 09/08/2019*************
Onde se lê: "À COARQ."
Leia-se: "À ATRSGM." - OFSF 606/2019
- 05/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 305, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo da presente matéria, sancionada e convertida na Lei n] 13.861, de 18 de julho de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 73-74 - DSF nº 109
- 22/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de restituição de autógrafos.
- 22/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF a pedido.
- 19/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.861 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 19/07/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 18/07/2019.
- 09/07/2019
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício/P nº 0361/19, da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul.
- Ofício
- 09/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À ATRSGM, a pedido.
- 08/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 537, de 8/7/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 81/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 34).
Remetido Ofício SF n.º 538, de 8/7/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 35). - MPSF 81/2019
- OFSF 538/2019
- OFSF 537/2019
- Autógrafo - PLC 139/2018
- 03/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 31).
- 02/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com emenda de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 183, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CAS, concluindo favoravelmente ao projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CDH, de redação, nos termos dos pareceres.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 184, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 81-90 - DSF nº 98
- Publicado no DSF Páginas 488-493 - DSF nº 98
- P.S 183/2019 - PLEN
- P.S 184/2019 - PLEN
- 02/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 561, de 2019, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto.
- Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 98
- 02/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/07/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da aprovação do requerimento de urgência nº 561, de 2019, de autoria da Senadora Eliziane Gama, nos termos regimentais.
À SLSF.
- 26/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 538, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando audiência da CAS.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 415-417 - DSF nº 93
- Publicado no DSF Páginas 61-65 - DSF nº 93
- RQS 538/2019
- 18/06/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 25/06/2019.
Discussão, em turno único.
- 06/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 06/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se, no dia 4 de junho, o prazo para apresentação de emendas da presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 505 - DSF nº 83
- 05/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 27/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 76
- 27/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 29/05/2019 a 04/06/2019. Perante a Mesa.
- 27/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 24/05/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 15 a 20, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
- 24/05/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.
- 23/05/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 39ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
- Publicado no DSF Páginas 35-40 - DSF nº 75
- P.S 51/2019 - CDH
- 17/05/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/05/2019.
- 03/05/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/05/2019.
- 24/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- 28/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 20/12/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CDH. - Publicado no DSF Páginas 132-133 - DSF nº 159
- 18/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:48
