Projeto de Lei da Câmara n° 141, de 2018
- Iniciativa
- Superior Tribunal de Justiça
- Autoria
- Superior Tribunal de Justiça
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 9557/2018
- Norma Gerada
- Lei nº 13.788 de 27/12/2018
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal.
Explicação da Ementa:
Estabelece que a Corregedoria-Geral da Justiça Federal será dirigida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça eleito, o qual será substituído nas suas ausências pelo Ministro da Corte eleito como Vice-Corregedor-Geral, em ambas as situações nos termos de disposição do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.788 de 27/12/2018
- Último estado:
- 28/12/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 141/2018
- Autor:
- Superior Tribunal de Justiça
- Data:
- 17/12/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2018
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 240/2018 - PLEN
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 19/12/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 240, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 624, de 2018, subscrito por líderes partidários, de urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 240, de 2018-PLEN/SF, em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 624/2018
- Autor:
- Líder do Governo Romero Jucá (MDB/RR), Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA), Líder do PSDB Paulo Bauer (PSDB/SC), Líder do REPUBLICANOS Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/), Líder do PSB Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Líder do Governo Davi Alcolumbre (DEM/AP), Líder do Bloco Social Democrata Eduardo Amorim (PSDB/SE), Líder do PCdoB Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do MDB Simone Tebet (MDB/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 19/12/2018
- Descrição/Ementa
- Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 141/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2018
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 624, de 2018, subscrito por líderes partidários, de urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 240, de 2018-PLEN/SF, em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 243/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 20/12/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 141, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1432, de 19/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 243/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1432/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/12/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 243, de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 141, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1432, de 19/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 243/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1433/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/12/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 141, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1432, de 19/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 243/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 141/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1432, de 19/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 243/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/01/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 6/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/02/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n°141, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 312 - DSF nº 7 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 786/2018, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.788, de 2018. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 08/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 307 - DSF nº 7 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 786/2018, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.788, de 2018. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 20/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 785-786 - DSF nº 159 | Encaminhado à publicação. À CCJ. Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 624, de 2018, subscrito por líderes partidários, de urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 240, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, pela aprovação. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. |
| 20/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 139-141 - DSF nº 159 | Encaminhado à publicação. À CCJ. Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 624, de 2018, subscrito por líderes partidários, de urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 240, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, pela aprovação. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. |
| 20/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 82-83 - DSF nº 159 | Encaminhado à publicação. À CCJ. Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 624, de 2018, subscrito por líderes partidários, de urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 240, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, pela aprovação. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/12/2018
- Despacho:
- 19/12/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 19/12/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/12/2018 - 28/12/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 28/12/2018 00:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, CORREGEDORIA GERAL, MINISTRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/12/2018 - - (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
| Matéria |
|---|
| RQS 624/2018 |
- 13/02/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 006, de 12/02/2019, a Senhora Primeira -Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 141/18, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.788, de 27 de dezembro de 2018. (fl.34 ).
À COARQ
- 07/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 786/2018, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.788, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 307 - DSF nº 7
- Publicado no DSF Páginas 312 - DSF nº 7
- 07/01/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/01/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Á SLSF.
- 28/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13788 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/12/2018 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 27/12/2018.
- 20/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1432, de 19/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 243/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 25 a 26).
Remetido Ofício SF n.º 1433, de 19/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 27). - MPSF 243/2018
- OFSF 1432/2018
- OFSF 1433/2018
- Autógrafo - PLC 141/2018
- 19/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 24).
- 19/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 624, de 2018, subscrito por líderes partidários, de urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 240, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, pela aprovação.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 785-786 - DSF nº 159
- Publicado no DSF Páginas 82-83 - DSF nº 159
- Publicado no DSF Páginas 139-141 - DSF nº 159
- Avulso de requerimento
- P.S 240/2018 - PLEN
- 18/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:05
