Projeto de Lei do Senado n° 541, de 2018
- Autoria
- Senador Guaracy Silveira (PSL/TO)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, para adotar o critério de quotas sociais para ingresso no serviço público federal.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Cotas Raciais em Concursos Públicos, para substituir o critério de reserva de vagas aos negros pelo critério de renda máxima da família. Cria o sistema de cotas sociais para candidatos oriundos de famílias com renda até 1,5 salário mínimo "per capita" e revoga a reserva de vagas para aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 541/2018
- Autor:
- Senador Guaracy Silveira (PSL/TO)
- Data:
- 19/12/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, para adotar o critério de quotas sociais para ingresso no serviço público federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2018
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 712 - DSF nº 159 | Encaminhado à publicação. À CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. |
| 20/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 706-711 - DSF nº 159 | Encaminhado à publicação. À CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/12/2018
- Despacho:
- 19/12/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Sérgio Petecão (encerrado em 23/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Paulo Paim (encerrado em 22/12/2022)
- Prazos:
- 21/12/2018 - 07/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, RESERVA, COTA, FAMILIA, RENDA MINIMA, VAGA, CONCURSO PUBLICO, CARGO EFETIVO, EMPREGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 30/07/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 23/02/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Petecão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 20/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
- 08/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/12/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/12/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 21/12/2018;
Último dia: 07/02/2019.
- 19/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 712 - DSF nº 159
- Publicado no DSF Páginas 706-711 - DSF nº 159
- Avulso inicial da matéria
- 19/12/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/12/2018 a 07/02/2019. Perante a CDH.
- 19/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº159, em 19/12/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:06