Projeto de Lei n° 395, de 2019
Autoria: Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6882/2017
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Estado do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018.
Explicação da Ementa: Anistia os militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários de Minas Gerais investigados, processados ou punidos por participarem, ou por suas famílias terem participado, de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 22/03/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 395/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/12/2018
- Descrição/Ementa
- Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Estado do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/02/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 26 (vinte e seis) páginas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 22/11/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/02/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 19, de 2019, de urgência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Movimento Nacional da Segurança Pública
- Data:
- 18/09/2024
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica, do Movimento Nacional da Segurança Pública, com manifestação sobre a matéria.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 07/04/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 11, de 2021, do Senador Marcos do Val, solicitando a relatoria do projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 28/04/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 19, de 2021, do Senador Marcos do Val, solicitando a relatoria do projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 197 | A Presidência comunica que, nos termos do art. 352, I, do Regimento Interno do Senado Federal, fica extinta a urgência do presente projeto. O Projeto de Lei nº 395, de 2019, retorna ao exame da CCJ. |
| 08/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 138-141 - DSF nº 7 | Encaminhado á publicação. À CCJ. |
- Data de Leitura:
- 07/02/2019
- Despachos:
- 07/02/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 05/07/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Major Olimpio (encerrado em 22/03/2021 - Alteração na composição da comissão)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Marcos do Val (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ANISTIA, MILITAR, ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), ESTADO DO CEARA (CE), POLICIAL CIVIL, AGENTE PENITENCIARIO, ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), PARTICIPAÇÃO, REIVINDICAÇÃO, MELHORIA, VENCIMENTO, CONDIÇÕES DE TRABALHO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 26/02/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 02/02/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/03/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Major Olimpio, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 19/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à Comissão nesta data. Matéria sob a relatoria do Senador Major Olimpio.
- 18/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência comunica que, nos termos do art. 352, I, do Regimento Interno do Senado Federal, fica extinta a urgência do presente projeto.
O Projeto de Lei nº 395, de 2019, retorna ao exame da CCJ. - Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 197
- 18/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada às fls. 27 a 29, Requerimento n° 19, de 2019, de urgência para a matéria, aprovado na sessão do dia 19.02.2019.
- 25/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender solicitação do Requerimento n° 19, de 2019, de urgência, e em razão da inclusão da matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 26/02/2019.
- 19/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório.
- 08/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/02/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado á publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 138-141 - DSF nº 7
- 05/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 26 (vinte e seis) páginas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
