Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2019
- Iniciativa
- Deputado Federal Aliel Machado (PSB/PR)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDL 3/2019
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta a aplicação do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 27/02/2019 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 3/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/02/2019
- Descrição/Ementa
- Susta a aplicação do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/02/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o presente projeto, recebido da Câmara dos Deputados. À CCJ. Encaminhado à publicação do Requerimento nº 71, de 2019, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 71/2019
- Autor:
- Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Líder do Bloco Parlamentar PSDB/PSL Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Líder do Bloco Parlamentar Senado Independente Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 26/02/2019
- Descrição/Ementa
- Urgência para o PDL 3/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/02/2019
- Descrição/Ementa
- RQS 71/2019, de urgência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o presente projeto, recebido da Câmara dos Deputados. À CCJ. Encaminhado à publicação do Requerimento nº 71, de 2019, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 21 | No Diário Oficial da União de 27 de fevereiro foi publicado o Decreto 9.716, de 2019, da Presidência da República, revogando as partes do Decreto 9.690, de 2019, que são objeto do presente PDL. Ficam, portanto, prejudicados, nos termos do art. 334, inciso I, do Regimento Interno, o Projeto de Decreto Legislativo 3, de 2019, e o Requerimento 71, de 2019, apresentado ao presente PDL. A matéria vai ao Arquivo. (Este processado contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas) |
| 27/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 173-174 - DSF nº 20 | Encaminhado à publicação o presente projeto, recebido da Câmara dos Deputados. À CCJ. Encaminhado à publicação do Requerimento nº 71, de 2019, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto. |
| 27/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 72-75 - DSF nº 20 | Encaminhado à publicação o presente projeto, recebido da Câmara dos Deputados. À CCJ. Encaminhado à publicação do Requerimento nº 71, de 2019, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/02/2019
- Despacho:
- 26/02/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, DECRETO FEDERAL, DELEGAÇÃO, COMPETENCIA, CLASSIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, SIGILO, DADOS
| Matéria |
|---|
| RQS 71/2019 |
- 27/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- No Diário Oficial da União de 27 de fevereiro foi publicado o Decreto 9.716, de 2019, da Presidência da República, revogando as partes do Decreto 9.690, de 2019, que são objeto do presente PDL.
Ficam, portanto, prejudicados, nos termos do art. 334, inciso I, do Regimento Interno, o Projeto de Decreto Legislativo 3, de 2019, e o Requerimento 71, de 2019, apresentado ao presente PDL.
A matéria vai ao Arquivo.
(Este processado contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 21
- 27/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o presente projeto, recebido da Câmara dos Deputados.
À CCJ.
Encaminhado à publicação do Requerimento nº 71, de 2019, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto. - Publicado no DSF Páginas 72-75 - DSF nº 20
- Publicado no DSF Páginas 173-174 - DSF nº 20
- Avulso inicial da matéria
- Avulso de requerimento
- 26/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:37
