Projeto de Decreto Legislativo n° 47, de 2019
- Iniciativa
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta o Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018, que “Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que o critério de aprovação dessas provas poderá seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos”
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 21/10/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 47/2019
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 27/02/2019
- Descrição/Ementa
- Susta o Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018, que “Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que o critério de aprovação dessas provas poderá seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos”
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/02/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 128 - DSF nº 21 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) |
| 28/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 122-127 - DSF nº 21 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 27/02/2019
- Despacho:
- 27/02/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 21/10/2020 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, DECRETO FEDERAL, ALTERAÇÃO, PROCESSO, SELEÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CANDIDATO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, EXCLUSÃO, PREVISÃO, ADAPTAÇÃO, PROVA, APTIDÃO FISICA, PARIDADE, CRITERIOS, APROVAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, ESTAGIO PROBATORIO, PERIODO, EXPERIENCIA
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/10/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 06/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 28/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 27/02/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 128 - DSF nº 21
- Publicado no DSF Páginas 122-127 - DSF nº 21
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:48