Projeto de Lei n° 1451, de 2019
- Iniciativa
- Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto nº 24.602, de 06 de julho de 1934, que “Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas municções, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas”, para aperfeiçoar as regras sobre a matéria.
Explicação da Ementa:
Estabelece critérios para a instalação, no país, de fábricas civis destinadas ao fabrico de armas de fogo e munições, fomentando, dessa forma, a indústria de defesa.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 23/01/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1451/2019
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
- Data:
- 13/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto nº 24.602, de 06 de julho de 1934, que “Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas municções, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas”, para aperfeiçoar as regras sobre a matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CRA e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.. (Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) ************* Retificado em 14/03/2019************* Encaminhado à publicação. Às CRE e CCJ, cabendo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Assembleias Legislativas: São Paulo
- Data:
- 28/09/2021
- Descrição/Ementa
- Moção de apoio pela aprovação do PL 1451/2019
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, conforme Despacho nº 57 de 2021 da Secretaria-Geral da Mesa, a Moção n° 162/2019, aprovada em 4/2/2021 pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, pela breve aprovação do PL 1451/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Solicitação Relatoria PL 1451/2019
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 240 - DSF nº 26 | Encaminhado à publicação. Às CRA e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.. (Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) ************* Retificado em 14/03/2019************* Encaminhado à publicação. Às CRE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.. (Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) |
| 14/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 234-239 - DSF nº 26 | Encaminhado à publicação. Às CRA e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.. (Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) ************* Retificado em 14/03/2019************* Encaminhado à publicação. Às CRE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.. (Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 13/03/2019
- Despacho:
- 13/03/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Marcos do Val (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 15/03/2019 - 21/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, FABRICA, ARMA DE FOGO, EXPLOSIVOS, PRODUTO QUIMICO, TERRITORIO NACIONAL
- 02/02/2023
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 23/01/2023
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Marcos do Val, nos termos do § 2º do art. 89 do Regimento Interno (término da legislatura).
- 21/12/2022
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 28/09/2021
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Juntada, conforme Despacho nº 57 de 2021 da Secretaria-Geral da Mesa, a Moção n° 162/2019, aprovada em 4/2/2021 pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, pela breve aprovação do PL 1451/2019.
- Moção
- 26/03/2019
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
- 22/03/2019
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 14/03/2019
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para apresentação de emendas perante a CRE (Art. 122, II, "c", do RISF): De 15/03/2019 a 21/03/2019.
- 13/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CRA e CCJ, cabendo à última decisão terminativa..
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)
************* Retificado em 14/03/2019*************
Encaminhado à publicação.
Às CRE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa..
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 234-239 - DSF nº 26
- Publicado no DSF Páginas 240 - DSF nº 26
- Avulso inicial da matéria
- 13/03/2019
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/03/2019 a 21/03/2019. Perante a CRE.
- 13/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº21, em 13/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 17/02/2023 09:38
