Projeto de Lei n° 1536, de 2019

Iniciativa
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Destina ao Fundo Social os recursos, em favor da União, oriundos de acordos de leniência, bem como de acordos judiciais celebrados entre pessoas físicas ou jurídicas com autoridades estrangeiras.

Explicação da Ementa:
Destina ao Fundo Social recursos oriundos de acordos de leniência e outros acordos judiciais firmados para devolução de recursos à União Federal, bem como determina que tais recursos não poderão ser contingenciados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PL 1536/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
Destina ao Fundo Social os recursos, em favor da União, oriundos de acordos de leniência, bem como de acordos judiciais celebrados entre pessoas físicas ou jurídicas com autoridades estrangeiras.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/03/2019 Publicado no DSF Páginas 196 - DSF nº 30
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
20/03/2019 Publicado no DSF Páginas 192-195 - DSF nº 30
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/03/2019
Despacho:
19/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 04/06/2019 - Redistribuição)
  • Senador Irajá (encerrado em 04/07/2019 - Redistribuição)
  • Senador Jorge Kajuru (encerrado em 02/09/2019 - Redistribuição)
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 15/10/2019 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Elmano Férrer (encerrado em 08/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
21/03/2019 - 27/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, ACORDO DE LENIENCIA, ACORDO JUDICIAL, DESTINAÇÃO, FUNDO SOCIAL
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
08/04/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Elmano Férrer, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
05/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Elmano Férrer, para emitir relatório.
15/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Alvaro Dias, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
24/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir relatório.
02/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Jorge Kajuru, para redistribuição.
15/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
04/07/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Irajá, para redistribuição.
05/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
04/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, para redistribuição.
28/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
28/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
19/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 21/03/2019
Último dia: 27/03/2019
19/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 192-195 - DSF nº 30
Publicado no DSF Páginas 196 - DSF nº 30
Avulso inicial da matéria
19/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/03/2019 a 27/03/2019. Perante a CAE.
19/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 19/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:25