Medida Provisória n° 877, de 2019

Em 21-09-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 23-07-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 26-09-2019)

Término do prazo de vigência, em 23 de julho de 2019, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 21 de setembro de 2019.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25/7/2019)
************* Retificado em 29/07/2019*************
Término do prazo de vigência, em 23 de julho de 2019, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 21 de setembro de 2019.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/8/2019)

Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentada nova Complementação de Voto.
Aprovado o Relatório do Senador Elmano Férrer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 877, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com emendas do Relator e as Emendas nºs 6 e 9, rejeitadas as demais apresentadas na Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final, e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 63 a 78).

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 27/6/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 (onze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Léo Moraes (PODE/RO) 001; 002; Deputado Federal Eduardo Braide (PMN/MA) 003; 004; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 005; Senador Weverton (PDT/MA) 006; Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO) 007; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 008; 009; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 010; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 011 (fls. 19 a 47).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 4/4/2019.

Designada, em 28 de março de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 12 a 18).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 87, de 2019, da Liderança do PSB-CD;
- Ofício nº 131, de 2019, do Bloco PDT/PODE/PROS/AVANTE/PV/DC; e
- Ofício nº 42/2019, da Liderança do PODEMOS-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 04 de abril de 2019.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.

Publicada no DOU de 26/03/2019, na página 1, a Medida Provisória 877/2019.
Calendário:
- Emendas: de 26/03/2019 até 01/04/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/05/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 24/05/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************ Retificado em 17/07/2019 ************
Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 26/03/2019 a 23/07/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 26/03/2019 a 01/04/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/05/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.