Proposta de Emenda à Constituição n° 34, de 2019
(Orçamento impositivo)
- Iniciativa
- Deputado Federal Hélio Leite (DEM/PA)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 2/2015
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, parar tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Explicação da Ementa:
Determina que a previsão de receita e fixação da despesa na lei orçamentária reflitam a conjuntura econômica e a política fiscal do governo; cria a obrigatoriedade de execução das programações orçamentárias; e garante a execução de programações de caráter estruturante, incluídas por emendas de iniciativa de banca parlamentar estadual e distrital, até o montante de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019
- Último estado:
- 27/06/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 34/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, parar tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 23 (vinte e três) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 34/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, parar tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 149, de 03/04/2019, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 84 a 87). À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Proposta de Emenda à Constituição
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 34/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2019
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, parar tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/04/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 8h56min, o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável parcialmente às emendas n°s 1, 4 e 5 e contrário às emendas n°s 2, 3, 6, 7 e 8 nos termos do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/04/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- P.S 16/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/04/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião Ordinária, a Comissão aprova o relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, acolhendo parcialmente as Emendas nºs 1, 2, 4 e 5, nos termos da Emenda nº 10-CCJ (Substitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 109/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 109, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Substitutivo, em segundo turno. À Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) (Tramitação em calendário especial, nos termos do Requerimento nº 244, de 2019, lido e aprovado na sessão do dia 02/04/2019) Discuss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 34/2019
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 28/03/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 34/2019
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 28/03/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 - PEC 34/2019
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 28/03/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 - PEC 34/2019
- Autor:
- Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
- Data:
- 02/04/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 16h20, as Emendas nºs 4 e 5, de autoria do Senador Arolde de Oliveira. Encaminhado ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PEC 34/2019
- Autor:
- Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
- Data:
- 02/04/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 16h20, as Emendas nºs 4 e 5, de autoria do Senador Arolde de Oliveira. Encaminhado ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PEC 34/2019
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 02/04/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 7 - PEC 34/2019
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 02/04/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 8 - PEC 34/2019
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 02/04/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 9 - PEC 34/2019
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 03/04/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- RQS 244/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- Calendário especial para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 34/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- Votação nominal 1º turno.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- Votação nominal 2º turno.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 149/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/04/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n° 34, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 149, de 03/04/2019, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 84 a 87). À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 68/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 11/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Supremo Tribunal Federal um autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 100 (Proposta de Emenda Constitucional n° 34, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 349, de 09/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 67/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 100, p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 349/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 67, de 2019 (CN), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação da Emenda Constitucional n° 100 (Proposta de Emenda Constitucional n° 34, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 349, de 09/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 67/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 100, p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 67/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 11/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República um autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 100 (Proposta de Emenda Constitucional n° 34 , de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 349, de 09/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 67/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 100, p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 350/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 11/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 100 (Proposta de Emenda Constitucional n° 34, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 349, de 09/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 67/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 100, p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 351/2019
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 11/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Arquivo Nacional o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 100 (Proposta de Emenda Constitucional n° 34, de 2019).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 349, de 09/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 67/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 100, p... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 95-96 - DSF nº 84 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 484/2019, na origem, da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente matéria para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal. A Presidência convocará Sessão Solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a referida Emenda Constitucional. |
| 04/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 356-371 - DSF nº 41 | Na 8ª Reunião Ordinária, a Comissão aprova o relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, acolhendo parcialmente as Emendas nºs 1, 2, 4 e 5, nos termos da Emenda nº 10-CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas nºs 3, 6, 7, 8 e 9. Votam vencidos em relação à Emenda nº 9, destacada pela bancada do PT, os Senadores Fabiano Contarato, Randolfe Rodrigues, Paulo Rocha, Humberto Costa e Rogério Carvalho. |
| 04/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 315-322 - DSF nº 41 | Aprovado o Substitutivo, em segundo turno. À Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) (Tramitação em calendário especial, nos termos do Requerimento nº 244, de 2019, lido e aprovado na sessão do dia 02/04/2019) Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 10 – CCJ), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 6; Presidente - 1; Total - 65. Fica prejudicada a proposta. Encaminhado à publicação o Parecer nº 109, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno da proposta, nos termos do Substitutivo. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovado a proposta, nos termos do Substitutivo, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 59; Não - 5; Presidente - 1; Total - 65. À Câmara dos Deputados. |
| 04/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 71-95 - DSF nº 41 | Aprovado o Substitutivo, em segundo turno. À Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) (Tramitação em calendário especial, nos termos do Requerimento nº 244, de 2019, lido e aprovado na sessão do dia 02/04/2019) Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 10 – CCJ), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 6; Presidente - 1; Total - 65. Fica prejudicada a proposta. Encaminhado à publicação o Parecer nº 109, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno da proposta, nos termos do Substitutivo. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovado a proposta, nos termos do Substitutivo, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 59; Não - 5; Presidente - 1; Total - 65. À Câmara dos Deputados. |
| 28/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 74-79 - DSF nº 36 | Encaminhada à publicação. À CCJ. |
| 28/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 36 | Encaminhada à publicação. À CCJ. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 34/2019 | Senador Major Olimpio (PSL/SP) | 28/03/2019 | 1° Turno | Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 03/04/2019 |
| EMENDA 2 - PEC 34/2019 | Senador Major Olimpio (PSL/SP) | 28/03/2019 | 1° Turno | Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 03/04/2019 |
| EMENDA 3 - PEC 34/2019 | Senador Major Olimpio (PSL/SP) | 28/03/2019 | 1° Turno | Rejeitada - SF-CCJ - 03/04/2019 |
| EMENDA 4 - PEC 34/2019 | Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ) | 02/04/2019 | 1° Turno | Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 03/04/2019 |
| EMENDA 5 - PEC 34/2019 | Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ) | 02/04/2019 | 1° Turno | Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 03/04/2019 |
| EMENDA 6 - PEC 34/2019 | Senador José Serra (PSDB/SP) | 02/04/2019 | 1° Turno | Rejeitada - SF-CCJ - 03/04/2019 |
| EMENDA 7 - PEC 34/2019 | Senador José Serra (PSDB/SP) | 02/04/2019 | 1° Turno | Rejeitada - SF-CCJ - 03/04/2019 |
| EMENDA 8 - PEC 34/2019 | Senador José Serra (PSDB/SP) | 02/04/2019 | 1° Turno | Rejeitada - SF-CCJ - 03/04/2019 |
| EMENDA 9 - PEC 34/2019 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 03/04/2019 | 1° Turno | Rejeitada - SF-CCJ - 03/04/2019 |
| EMENDA 10 / CCJ - PEC 34/2019 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 03/04/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 03/04/2019 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 28/03/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 03/04/2019 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, CRITERIOS, ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO, PLANO, ORÇAMENTO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 03/04/2019 - - (Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a Emenda º 10-CCJ, substitutiva, em primeiro turno. Sim: 58; Não: 06; Abst.: 00; Presidente: 1; Total: 65. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a PEC, em segundo turno. Sim: 59; Não: 05; Abst.: 00; Presidente: 1; Total: 65. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
- Em 02/04/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado Requerimento nº 244/2019, de calendário especial.)
- Matérias relacionadas:
- 11/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 349, de 09/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 67/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 100, promulgada em 26/06/19 (fls. 124 e 125).
Remetido Ofício CN n.º 350, de 09/07/19, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 100, promulgada em 26/06/19 (fl.126).
Remetida Mensagem CN n.º 68, de 09/07/19, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 100, promulgada em 26/06/19 (fl.127).
Remetido Ofício CN n.º 351, de 09/07/19, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 100, promulgada em 26/06/19 (fl. 128).
Remetido Ofício (SGM) n.º 233, de 11/07/19, à Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 100, promulgada em 26/06/29 (fl. 129).
À COARQ. - MPCN 68/2019
- OFCN 349/2019
- MPCN 67/2019
- OFCN 350/2019
- OFCN 351/2019
- 27/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 100 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/06/2019 - Seção I, PÁG. 1.
Promulgada em 26/06/2019.
- 19/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 114 a 117).
- 19/06/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 07/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 484/2019, na origem, da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente matéria para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal.
A Presidência convocará Sessão Solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a referida Emenda Constitucional. - Publicado no DSF Páginas 95-96 - DSF nº 84
- 06/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/06/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 04/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 149, de 03/04/2019, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 84 a 87).
À COARQ. - OFSF 149/2019
- Autógrafo - PEC 34/2019
- 04/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 81 a 83).
- 03/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo, em segundo turno.
À Câmara dos Deputados.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
(Tramitação em calendário especial, nos termos do Requerimento nº 244, de 2019, lido e aprovado na sessão do dia 02/04/2019)
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 10 – CCJ), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 6; Presidente - 1; Total - 65.
Fica prejudicada a proposta.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 109, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno da proposta, nos termos do Substitutivo.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovado a proposta, nos termos do Substitutivo, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 59; Não - 5; Presidente - 1; Total - 65.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 71-95 - DSF nº 41
- Publicado no DSF Páginas 315-322 - DSF nº 41
- P.S 109/2019 - PLEN
- Votações nominais:
- 03/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 03/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 8ª Reunião Ordinária, a Comissão aprova o relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, acolhendo parcialmente as Emendas nºs 1, 2, 4 e 5, nos termos da Emenda nº 10-CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas nºs 3, 6, 7, 8 e 9.
Votam vencidos em relação à Emenda nº 9, destacada pela bancada do PT, os Senadores Fabiano Contarato, Randolfe Rodrigues, Paulo Rocha, Humberto Costa e Rogério Carvalho. - Publicado no DSF Páginas 356-371 - DSF nº 41
- P.S 16/2019 - CCJ
- 03/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h31min, a Emenda nº 9, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhado ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise da Emenda.
- 03/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 8h56min, o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável parcialmente às emendas n°s 1, 4 e 5 e contrário às emendas n°s 2, 3, 6, 7 e 8 nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 02/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 19h28min, as Emendas nºs 6 a 8, de autoria do Senador José Serra.
Encaminhado ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise das Emendas.
- 02/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 16h20, as Emendas nºs 4 e 5, de autoria do Senador Arolde de Oliveira.
Encaminhado ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise das Emendas. - EMENDA 4 - PEC 34/2019
- EMENDA 5 - PEC 34/2019
- 29/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 28/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h22min, as Emendas nºs 1 a 3, de autoria do Senador Major Olimpio (fls. 25 a 32).
Encaminhado ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise das Emendas.
- 28/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 28/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 27/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 36
- Publicado no DSF Páginas 74-79 - DSF nº 36
- 27/03/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 23 (vinte e três) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/09/2022 13:46
