Projeto de Lei n° 1790, de 2019
- Iniciativa
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de que o empreendedor de barragem contrate seguro contra danos a terceiros, em virtude do rompimento ou vazamento da barragem e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Impõe ao empreendedor de barragens a contratação de seguro para a cobertura de danos a terceiros e ao meio ambiente, em caso de acidente ou desastre nas barragens.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 04/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1790/2019
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 27/03/2019
- Descrição/Ementa
- Estabelece a obrigatoriedade de que o empreendedor de barragem contrate seguro contra danos a terceiros, em virtude do rompimento ou vazamento da barragem e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 116-122 - DSF nº 36 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. |
- Data de Leitura:
- 27/03/2019
- Despacho:
- 27/03/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Elmano Férrer (encerrado em 08/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 29/03/2019 - 04/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE MINERAÇÃO, CONTRATAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, DANOS, TERCEIROS, HIPOTESE, ROMPIMENTO, BARRAGEM
- 04/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- .
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/04/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Elmano Férrer, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 05/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Elmano Férrer, para emitir relatório.
- 05/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 29/03/2019
Último dia: 04/04/2019
- 27/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 116-122 - DSF nº 36
- Avulso inicial da matéria
- 27/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/03/2019 a 04/04/2019. Perante a CAE.
- 27/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº35, em 27/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 05/05/2023 09:01