Projeto de Lei n° 1852, de 2019
- Iniciativa
- Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8702/2017
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a suspensão, a critério da trabalhadora, do gozo da licença-maternidade e do pagamento do salário-maternidade quando o recém-nascido permanecer em internação hospitalar.
Explicação da Ementa:
Permite que a licença maternidade e o pagamento de salário-maternidade sejam suspensos, a critério exclusivo da empregada puérpera, quando, quinze dias após o parto, o recém-nascido permanecer em internação hospitalar, sendo retomados pelo prazo remanescente após a alta hospitalar.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Daniella Ribeiro
- Último local:
- 06/11/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 05/09/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1852/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a suspensão, a critério da trabalhadora, do gozo da licença-maternidade e do pagamento do salário-maternidade quando o recém-nascido permanecer em internação hospitalar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas. Aguardando leitura. ************* Retificado em 28/03/2019************* Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
- Data:
- 28/05/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 67/2019 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 13/06/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 51ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Juíza Selma, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 02/09/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 816/2019
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 25/09/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL nº 1852, de 2019 e PL nº 5095, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 14/06/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 51ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 19/09/2019
- Descrição/Ementa
- Solicita remessa do processado físico do PL 1852/2019 à Secretaria-Geral da Mesa, para que seja dado prosseguimento à tramitação de requerimento, do Senador Romário, de tramitação conjunta do PL 1852/2019 com o PL 5095/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF.SF/ 722/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Romário, para tramitação em conjunto com o PL nº 5095, de ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 191-192 - DSF nº 145 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 816, de 2019, de autoria do Senador Romário, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 1852/2019 com o PL nº 5095/2019, por tratarem da mesma matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 15/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 97-102 - DSF nº 88 | Na 51ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Juíza Selma, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. |
| 29/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 132-135 - DSF nº 37 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS. |
- Data de Leitura:
- 28/03/2019
- Despachos:
- 28/03/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 01/11/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Leila Barros (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senadora Jussara Lima (encerrado em 22/08/2024 - Redistribuição)
- Senadora Daniella Ribeiro
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Juíza Selma (encerrado em 18/06/2019 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), POSSIBILIDADE, DIREITOS, MULHER, MÃE, SUSPENSÃO, LICENÇA-MATERNIDADE, HIPOTESE, INTERNAMENTO, HOSPITAL, RECEM NASCIDO
- Matérias relacionadas:
- 05/09/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
- 22/08/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Jussara Lima, para redistribuição.
- 21/02/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
- 06/11/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 01/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Foi apresentado e deferido pela Presidência o Requerimento nº 975, de 2023, do Senador Romário, de retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 816, de 2019.
O Projeto de Lei n° 1.852, de 2019, retorna à CAS.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 816, de 2019, do Senador Romário, solicitando a tramitação conjunta do PL 1852/2019 com o PL 5095/2019.
- 25/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 816, de 2019, de autoria do Senador Romário, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 1852/2019 com o PL nº 5095/2019, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 191-192 - DSF nº 145
- 23/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Romário, que solicita a tramitação conjunta do PL 1852/2019 com o PL 5095/2019.
- 19/09/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF.SF/ 722/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Romário, para tramitação em conjunto com o PL nº 5095, de 2019.
À SLSF - Ofício
- 02/09/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 07/08/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 18/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/06/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 16 a 20, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CAS para prosseguimento da tramitação.
- 18/06/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Juíza Selma por deliberação da matéria.
- 13/06/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 51ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Juíza Selma, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 97-102 - DSF nº 88
- P.S 67/2019 - CDH
- 07/06/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/06/2019.
- 31/05/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/06/2019.
- 29/05/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Juíza Selma, com voto favorável ao Projeto.
- 09/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório.
- 28/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº36, em 28/03/2019.
- 28/03/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
- 28/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS. - Publicado no DSF Páginas 132-135 - DSF nº 37
- 28/03/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
************* Retificado em 28/03/2019*************
Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 13:20
