Projeto de Lei n° 1907, de 2019
- Iniciativa
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar a autorização da dedução, do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas devido, da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.
Explicação da Ementa:
Estende por 5 anos, em valores decrescentes, a dedução no IRPF da contribuição previdenciária paga pelo empregador doméstico.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1907/2019
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 28/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar a autorização da dedução, do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas devido, da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 14/05/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 07-09). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 03/04/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/144/2019, de 03/04/2019, da Presidência do Senado Federal, para retificação do despacho inicial aposto à referida matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 303 - DSF nº 41 | A Presidência retifica o despacho inicial do projeto, encaminhando-o somente à CAE, em decisão terminativa. |
| 03/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 188 - DSF nº 40 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.) |
| 03/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 182-187 - DSF nº 40 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/04/2019
- Despachos:
- 02/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 03/04/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Plínio Valério (encerrado em 22/12/2022)
- Prazos:
- 04/04/2019 - 10/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FISCAL, PRORROGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADOR DOMESTICO
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 15/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria devolvida por solicitação do relator, senador Plínio Valério, para reexame.
- 14/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 07-09).
- Relatório Legislativo
- 12/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
- 12/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 04/04/2019
Último dia: 10/04/2019
- 03/04/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Cancelamento do prazo para Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão, em 04/04/2019. Motivação: retificação do despacho.
- 03/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência retifica o despacho inicial do projeto, encaminhando-o somente à CAE, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 303 - DSF nº 41
- 03/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/04/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/144/2019, de 03/04/2019, da Presidência do Senado Federal, para retificação do despacho inicial aposto à referida matéria.
- Ofício
- 02/04/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 02/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 182-187 - DSF nº 40
- Publicado no DSF Páginas 188 - DSF nº 40
- Avulso inicial da matéria
- 02/04/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/04/2019 a 10/04/2019. Perante a CAS.
- 02/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº41, em 02/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:29
