Projeto de Decreto Legislativo n° 106, de 2019
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PDC 509/2016
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 152 de 27/12/2023
Natureza: Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Jaboticabal de Radiodifusão Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 152 de 27/12/2023
- Último local:
- 26/12/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 28/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 106/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/04/2019
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Jaboticabal de Radiodifusão Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 147 (cento e quarenta e sete) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Decreto Legislativo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Jaboticabal de Radiodifusão Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Decreto Legislativo
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Jaboticabal de Radiodifusão Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDL 106/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/12/2023
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Jaboticabal de Radiodifusão Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.437, de 28/12/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 152/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 11/12/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 106, de 2019 (nº 509, de 2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO JABOTICABAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Recebido do Senador Nelsinho Trad o relatório com voto pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta. Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 84/2023 - CCDD
- Autor:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital, Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 106, de 2019 (nº 509, de 2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO JABOTICABAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Na 15ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto com a Emenda 1-CCDD (de redação). A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CCDD
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 15ª Reunião CCDD
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica ao Presidente do Senado Federal os projetos que foram deliberados em decisão terminativa na Comissão de Comunicação e Direito Digital na 15ª reunião realizada em 13/12/2023.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 26, de 2023, da CCDD, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décim... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/12/2023
- Identificação:
- OFSF 1437/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 28/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° XX, de 20XX (Projeto de Decreto Legislativo n° 106, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.437, de 28/12/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 152/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 253 - DCN nº 54 | Remetido Ofício SF nº 1.437, de 28/12/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 152/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. |
| 23/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 130-131 - DSF nº 225 | Encerrou-se em 21 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela CCDD, a matéria vai à promulgação. |
| 14/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 476-477 - DSF nº 218 | Na 15ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto com a Emenda 1-CCDD (de redação). A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. |
| 14/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 455-461 - DSF nº 218 | Na 15ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto com a Emenda 1-CCDD (de redação). A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. |
| 24/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 24-79 - DSF nº 103 | A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho do presente Projeto à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, tendo em vista que, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023, a matéria passa à competência daquela Comissão. |
| 11/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 154 - DSF nº 46 | Encaminhado à publicação. À CCT, em decisão terminativa. |
| 11/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 150-151 - DSF nº 46 | Encaminhado à publicação. À CCT, em decisão terminativa. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCDD - PDL 106/2019 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 13/12/2023 | Único | Aprovada - SF-CCDD - 13/12/2023 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/04/2019
- Despachos:
- 10/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 23/06/2023
- Motivação:
- Criação de Comissão
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
- Senador Nelsinho Trad (encerrado em 13/12/2023 - Deliberação da matéria)
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
- Senador Major Olimpio (encerrado em 23/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Zequinha Marinho (encerrado em 02/08/2022 - Redistribuição)
- Prazos:
- 12/04/2019 - 22/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 15/12/2023 - 21/12/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO, AUTORIZAÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, MUNICIPIO, BEBEDOURO (SP)
- 28/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.437, de 28/12/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 152/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
- Publicado no DCN Páginas 253 - DCN nº 54
- OFSF 1437/2023
- Autógrafo - PDL 106/2019
- 28/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 152 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/12/2023 - Seção I - pág. 33.
Promulgado em 27/12/2023.
- 22/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 21 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCDD, a matéria vai à promulgação. - Publicado no DSF Páginas 130-131 - DSF nº 225
- 22/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Decreto Legislativo
- 13/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 15/12/2023 a 21/12/2023. Perante a Mesa.
- 13/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 26, de 2023, da CCDD, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Ofício
- 13/12/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.
- 13/12/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 15ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto com a Emenda 1-CCDD (de redação).
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 455-461 - DSF nº 218
- Publicado no DSF Páginas 476-477 - DSF nº 218
- P.S 84/2023 - CCDD
- 11/12/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido do Senador Nelsinho Trad o relatório com voto pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 13/12/2023. - Relatório Legislativo
- 01/09/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
- 28/06/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
- 23/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho do presente Projeto à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, tendo em vista que, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023, a matéria passa à competência daquela Comissão.
- Publicado no DSF Páginas 24-79 - DSF nº 103
- 21/12/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/08/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Zequinha Marinho, para redistribuição.
- 15/07/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
- 23/02/2021
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Major Olimpio, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 10/05/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório.
- 23/04/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 11/04/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando término do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
- 10/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCT, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 150-151 - DSF nº 46
- Publicado no DSF Páginas 154 - DSF nº 46
- 10/04/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/04/2019 a 22/04/2019. Perante a CCT.
- 10/04/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 147 (cento e quarenta e sete) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/10/2024 13:16
