Projeto de Lei n° 2259, de 2019
- Iniciativa
- Senador Reguffe (S/Partido/DF)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar o pagamento automático de indenização aos consumidores por atraso de voos, sem que esses precisem entrar na Justiça.
Explicação da Ementa:
Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para prever a compensação dos consumidores nos casos de atrasos de voos por período superior a quatro horas ou de cancelamento de voos, não motivados por más condições climáticas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2259/2019
- Autor:
- Senador Reguffe (S/Partido/DF)
- Data:
- 11/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar o pagamento automático de indenização aos consumidores por atraso de voos, sem que esses precisem entrar na Justiça.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 455/2019
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 2259/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 453/2019
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o Projeto de Lei nº 2259/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 454/2019
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 2259/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, todos do Senador Elmano Férrer: - nº 453/2019, de oitiva da CI sobre a presente matéria; - nº 454/2019, de oitiva da CTFC sobre a presente matéria; e - nº 455/2019, de oitiva da CA... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, todos do Senador Elmano Férrer: - nº 453/2019, de oitiva da CI sobre a presente matéria; - nº 454/2019, de oitiva da CTFC sobre a presente matéria; e - nº 455/2019, de oitiva da CA... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, todos do Senador Elmano Férrer: - nº 453/2019, de oitiva da CI sobre a presente matéria; - nº 454/2019, de oitiva da CTFC sobre a presente matéria; e - nº 455/2019, de oitiva da CA... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1947/2021
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 10/03/2021
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PLS 258/2016 com o PL 2259/2019, o PL 5190/2019, o PL 3693/2019, o PL 2744/2019, o PL 4494/2019, o PL 3675/2019, o PL 6285/2019, o PL 3835/2019, o PL 2970/2019, o PL 3815/2019, o PL 72/2020, o PL 120/2020, o PL 377/2020 e o PLS 444/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 20/05/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 20/05/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 20/05/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 540-545 - DSF nº 77 | Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, todos do Senador Elmano Férrer: - nº 453/2019, de oitiva da CI sobre a presente matéria; - nº 454/2019, de oitiva da CTFC sobre a presente matéria; e - nº 455/2019, de oitiva da CAE sobre a presente matéria. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. |
| 12/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 47 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.) |
| 12/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 96-103 - DSF nº 47 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/04/2019
- Despacho:
- 11/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 15/04/2019 - 23/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, CRITERIOS, ATRASO, VOO, TRANSPORTADOR, OBRIGATORIEDADE, PROVIDENCIA, EMBARQUE, PASSAGEIRO, DEVOLUÇÃO, VALOR, PASSAGEM, FORNECIMENTO, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 28/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos n°s 453, 454 e 455, de 2019, do Senador Elmano Férrer, solicitando audiência da CI, CTFC e CAE.
- 28/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, todos do Senador Elmano Férrer:
- nº 453/2019, de oitiva da CI sobre a presente matéria;
- nº 454/2019, de oitiva da CTFC sobre a presente matéria; e
- nº 455/2019, de oitiva da CAE sobre a presente matéria.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 540-545 - DSF nº 77
- Avulso de requerimento
- Avulso de requerimento
- Avulso de requerimento
- 23/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimentos de audiência da CI, da CTFC e da CAE, do Senador Elmano Férrer.
- 23/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante dos OFs. SF. nº 313, 314 e 315, de 2019 da Presidência do Senado Federal, referente a requerimentos formulados pelo Senador Elmano Férrer, para audiência das Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor; e de Assuntos Econômicos (fls. nº 7 a 9).
À SLSF.
- 24/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 11/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 11/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 96-103 - DSF nº 47
- Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 47
- Avulso inicial da matéria
- 11/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/04/2019 a 23/04/2019. Perante a CCJ.
- 11/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº48, em 11/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:33
