Projeto de Lei n° 2384, de 2019
- Iniciativa
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas em processos seletivos de instituições públicas de ensino superior a estudantes que tenham cursado todo o período dos ensinos fundamental e médio em escolas públicas.
Explicação da Ementa:
Restringe as vagas em instituições públicas de ensino superior para cotistas da rede pública apenas àqueles tenham cursado todo o período dos ensinos fundamental e médio em escolas públicas, ou que foram bolsistas integrais em escolas particulares.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 26/04/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2384/2019
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 17/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas em processos seletivos de instituições públicas de ensino superior a estudantes que tenham cursado todo o período dos ensinos fundamental e médio em escolas públicas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas) ************* Retificado em 17/04/2019************* Encaminhado à publicação. Às CCJ e CE, cabendo à última a decisão termina... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 51 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas) ************* Retificado em 17/04/2019************* Encaminhado à publicação. Às CCJ e CE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas) |
| 18/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 63-70 - DSF nº 51 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas) ************* Retificado em 17/04/2019************* Encaminhado à publicação. Às CCJ e CE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 17/04/2019
- Despacho:
- 17/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 22/04/2019 - 26/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RESERVA, COTA, VAGA, EXAME VESTIBULAR, INSTITUIÇÃO FEDERAL, ENSINO SUPERIOR, ALUNO, ESCOLA PUBLICA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 26/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 17/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 17/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas)
************* Retificado em 17/04/2019*************
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 51
- Publicado no DSF Páginas 63-70 - DSF nº 51
- Avulso inicial da matéria
- 17/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/04/2019 a 26/04/2019. Perante a CCJ.
- 17/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº52, em 17/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:34