Projeto de Lei n° 2573, de 2019
(Lei Romeo Mion)
Ver também: VET 2/2020
- Iniciativa
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 10119/2018
- Norma Gerada
- Lei nº 13.977 de 08/01/2020
- Assunto
- Política Social > Saúde > Combate a Epidemias e Pandemias
- Política Social > Saúde > Saúde Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nºs 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), de expedição gratuita, como direito da pessoa com transtorno do espectro autista à sua correta identificação por meio de documento oficial.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.977 de 08/01/2020
- Último local:
- 13/05/2021 - Assessoria Técnica
- Último estado:
- 09/01/2020 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2573/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 19 (dezenove) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 78/2019 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 27/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 58ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Soraya Thronicke, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. Em seguida, a Comissão aprova requerimento de urgência para ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 30/10/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h15min, o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 168/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 11/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 78ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Luis Carlos Heinze, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 160, de 2019-CCJ, de a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 289/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 289, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1094/2019, de urgência. Aprovado o projeto e Emenda nº 1 - PLEN... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 82/2019 - CDH
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) e outros.
- Data:
- 04/07/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento de urgência do PL 2573/2019, nos termos do art. 336, inciso II do RISF.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- RQS 1094/2019
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Urgência para o PL nº 2573, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1094/2019, de urgência. Aprovado o projeto e Emenda nº 1 - PLEN... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
- Data:
- 13/05/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício 3.776/2019/SGM da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria o Ofício 3.776/2019/SGM, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. À COARQ, por devolução. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Pirassununga - SP
- Data:
- 14/06/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 02202/2019-SG, da Câmara Municipal de Pirassununga - SP
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 02202/2019-SG, da Câmara Municipal de Pirassununga - SP. À COARQ, por devolução. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 28/06/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 58ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 78ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- MPSF 214/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2.573, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1117, de 19/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 214/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1117/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 214 , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2.573, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1117, de 19/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 214/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1118/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2.573, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1117, de 19/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 214/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2573/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1117, de 19/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 214/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 910-920 - DSF nº 193 | Na 78ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Luis Carlos Heinze, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 160, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 37). |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 769-776 - DSF nº 193 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1094/2019, de urgência. Aprovado o projeto e Emenda nº 1 - PLEN. A sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1094, de 2019, de iniciativa da CCJ, de urgência para a presente matéria. Discussão encerrada, com apresentação da Emenda nº 1 – Plen. Aprovado o projeto e Emenda PLEN. Aprovada a redação final (Parecer nº 289/2019 – PLEN/SF, da CDIR). A sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 193 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1094/2019, de urgência. Aprovado o projeto e Emenda nº 1 - PLEN. A sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1094, de 2019, de iniciativa da CCJ, de urgência para a presente matéria. Discussão encerrada, com apresentação da Emenda nº 1 – Plen. Aprovado o projeto e Emenda PLEN. Aprovada a redação final (Parecer nº 289/2019 – PLEN/SF, da CDIR). A sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 171 - DSF nº 193 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1094/2019, de urgência. Aprovado o projeto e Emenda nº 1 - PLEN. A sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1094, de 2019, de iniciativa da CCJ, de urgência para a presente matéria. Discussão encerrada, com apresentação da Emenda nº 1 – Plen. Aprovado o projeto e Emenda PLEN. Aprovada a redação final (Parecer nº 289/2019 – PLEN/SF, da CDIR). A sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 101 - DSF nº 193 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1094/2019, de urgência. Aprovado o projeto e Emenda nº 1 - PLEN. A sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1094, de 2019, de iniciativa da CCJ, de urgência para a presente matéria. Discussão encerrada, com apresentação da Emenda nº 1 – Plen. Aprovado o projeto e Emenda PLEN. Aprovada a redação final (Parecer nº 289/2019 – PLEN/SF, da CDIR). A sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 05/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 317-323 - DSF nº 99 | Na 58ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Soraya Thronicke, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. Em seguida, a Comissão aprova requerimento de urgência para a matéria. |
| 30/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 46-51 - DSF nº 57 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/04/2019
- Despacho:
- 29/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Luis Carlos Heinze (encerrado em 11/12/2019 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 04/07/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/12/2019 - 09/01/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 09/01/2020 00:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, GRATUIDADE, PESSOAS, PORTADOR, AUTISMO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/12/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 1094/2019, de urgência. Aprovado com a Emenda nº 1-PLEN, de redação. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 14/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 02202/2019-SG, da Câmara Municipal de Pirassununga - SP.
À COARQ, por devolução. - Ofício
- 13/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria o Ofício 3.776/2019/SGM, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
À COARQ, por devolução. - Ofício
- 09/01/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13977 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 6 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 09/01/2020 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 08/01/2020.
À COARQ.
- 19/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1117, de 19/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 214/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 49 a 53).
Remetido Ofício SF n.º 1118, de 19/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 54). - MPSF 214/2019
- OFSF 1117/2019
- OFSF 1118/2019
- Autógrafo - PL 2573/2019
- 13/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 46 a 48).
- 11/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1094/2019, de urgência.
Aprovado o projeto e Emenda nº 1 - PLEN.
A sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1094, de 2019, de iniciativa da CCJ, de urgência para a presente matéria.
Discussão encerrada, com apresentação da Emenda nº 1 – Plen.
Aprovado o projeto e Emenda PLEN.
Aprovada a redação final (Parecer nº 289/2019 – PLEN/SF, da CDIR).
A sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 193
- Publicado no DSF Páginas 171 - DSF nº 193
- Publicado no DSF Páginas 769-776 - DSF nº 193
- Publicado no DSF Páginas 101 - DSF nº 193
- RQS 1094/2019
- P.S 289/2019 - PLEN
- 11/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 11/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 11/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Luis Carlos Heinze por deliberação da matéria.
- 11/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 78ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Luis Carlos Heinze, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 160, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 37). - Publicado no DSF Páginas 910-920 - DSF nº 193
- P.S 168/2019 - CCJ
- 04/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 30/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h15min, o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 10/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
- 27/09/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Desentranhado das fls. 28 e 29 e substituído por cópia o original do Requerimento nº 82, de 2019-CDH, de urgência para a matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 04/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 21 a 29, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores, a decisão da Comissão, o requerimento Nº 82/2019-CDH, de urgência e a lista do registro de presença dos senadores da aprovação do req.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
- 04/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 12:10.
- 04/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Soraya Thronicke por deliberação da matéria.
- 27/06/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 58ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Soraya Thronicke, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. Em seguida, a Comissão aprova requerimento de urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 317-323 - DSF nº 99
- P.S 78/2019 - CDH
- 21/06/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/06/2019.
- 19/06/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 02/05/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
- 29/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 29/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ. - Publicado no DSF Páginas 46-51 - DSF nº 57
- 26/04/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 19 (dezenove) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/08/2022 16:17
