Projeto de Lei n° 2604, de 2019
- Iniciativa
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece requisitos para a investidura em cargos em comissão e funções de confiança nos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional dos Poderes da União.
Explicação da Ementa:
Estabelece como requisitos básicos para a ocupação de cargos e funções de confiança em toda a administração pública federal direta, autárquica e fundacional a idoneidade moral, reputação ilibada e perfil profissional ou acadêmico adequado, bem como o atendimento dos critérios de elegibilidade da legislação eleitoral.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 03/05/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2604/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 30/04/2019
- Descrição/Ementa
- Estabelece requisitos para a investidura em cargos em comissão e funções de confiança nos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional dos Poderes da União.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 153 - DSF nº 59 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas. |
| 03/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 147-152 - DSF nº 59 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/05/2019
- Despacho:
- 02/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 06/05/2019 - 10/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REQUISITOS, OCUPAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, AMBITO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 13/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 02/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 02/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas. - Publicado no DSF Páginas 153 - DSF nº 59
- Publicado no DSF Páginas 147-152 - DSF nº 59
- Avulso inicial da matéria
- 02/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/05/2019 a 10/05/2019. Perante a CCJ.
- 02/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº61, em 02/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 03/05/2023 10:37