Projeto de Lei n° 2709, de 2019
Autoria: Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Assunto: Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer regra transitória de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.
Explicação da Ementa: Estabelece que, até que sejam criados pelo Poder Executivo instrumentos para avaliação da deficiência, será suficiente laudo emitido por profissional habilitado para o reconhecimento de condições físicas, mentais, sensoriais ou funcionais que impliquem restrições no acesso a bens, serviços e espaços, limitando o exercício de direitos em igualdade de condições com as demais pessoas. Admite profissionais habilitados nas áreas da medicina, psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia ou terapia ocupacional.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/09/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 25/09/2019 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2709/2019
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer regra transitória de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CDH, em decisão terminativa. Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/07/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- RQS 815/2019
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 25/09/2019
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 2709, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 815, de 2019, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, que solicita que sobre a presente matéria seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais. O Requerimento será incluído em Ordem do Di... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 01/10/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício n° 01318/2019-SG, da Câmara Municipal de Pirassununga - SP.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Ofício n° 01318/2019-SG, da Câmara Municipal de Pirassununga - SP. (fls. 13/14). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Barbacena - MG.
- Data:
- 20/08/2020
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 265/19-SEC, da Câmara Municipal de Barbacena - MG.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 265/19-SEC, da Câmara Municipal de Barbacena - MG. À SLSF, por devolução. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 04/09/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 189-190 - DSF nº 145 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 815, de 2019, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, que solicita que sobre a presente matéria seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 09/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 212 - DSF nº 63 | Encaminhado à publicação. À CDH, em decisão terminativa. Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas. |
| 09/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 206-211 - DSF nº 63 | Encaminhado à publicação. À CDH, em decisão terminativa. Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas. |
- Data de Leitura:
- 08/05/2019
- Despacho:
- 08/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 10/05/2019 - 16/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, METODO, AVALIAÇÃO, RECONHECIMENTO, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA COM DEFICIENCIA, DEFICIENTE MENTAL, DEFICIENTE FISICO, NECESSIDADE, LAUDO TECNICO, EMISSÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, AREA, SAUDE
- Observações:
- LEI DE INCLUSÃO; LEI DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA; ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 265/19-SEC, da Câmara Municipal de Barbacena - MG.
À SLSF, por devolução. - Ofício
- 02/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 815, de 2019, da Senadora Soraya Thronicke, solicitando audiência da Comissão de Assuntos Econômicos.
Votação, em turno único.
- 01/10/2019
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Ofício n° 01318/2019-SG, da Câmara Municipal de Pirassununga - SP. (fls. 13/14).
- Ofício
- 01/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
- 25/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 815, de 2019, da Senadora Soraya Thronicke, solicitando audiência da CAS.
- 25/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 815, de 2019, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, que solicita que sobre a presente matéria seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 189-190 - DSF nº 145
- RQS 815/2019
- 20/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento que solicita audiência da CAS, de autoria da Senadora Soraya Thronicke.
- 19/09/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Retirado de pauta para atender o Ofício SF 670/2019, da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa para leitura do Requerimento da Senadora Soraya Thronicke, o qual pede a inclusão da Comissão de Assuntos Sociais na tramitação para analisar o projeto.
Juntei às fls. 5 a 10, o relatório apresentado ao projeto, o ofício e cópia do Requerimento.
- 16/09/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 101ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/09/2019.
- 12/09/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/09/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 06/09/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 96ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/09/2019.
- 30/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 93ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/09/2019.
- 15/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 15/08/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 09/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 78ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/08/2019.
- 08/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido Relatório; adiadas a discussão e votação.
- 02/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/08/2019.
- 10/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Paulo Paim com voto pela aprovação do Projeto.
- 20/05/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
- 17/05/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 08/05/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 10/05/2019
Último Dia: 16/05/2019.
- 08/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CDH, em decisão terminativa.
Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas. - Publicado no DSF Páginas 206-211 - DSF nº 63
- Publicado no DSF Páginas 212 - DSF nº 63
- Avulso inicial da matéria
- 08/05/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2019 a 16/05/2019. Perante a CDH.
- 08/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº66, em 08/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 14:26