Projeto de Lei n° 2744, de 2019
- Iniciativa
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para disciplinar o serviço de emergência médica nos aeroportos.
Explicação da Ementa:
Determina que todo aeródromo civil público terá serviço de ambulância para estabilização e remoção das vítimas de emergência médica, proporcional ao movimento anual de passageiros, com pelo menos uma viatura.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 18/02/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2744/2019
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para disciplinar o serviço de emergência médica nos aeroportos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 275 - DSF nº 63 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) |
| 09/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 271-274 - DSF nº 63 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 08/05/2019
- Despacho:
- 08/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Maranhão (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 10/05/2019 - 16/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, DISPOSITIVOS, SERVIÇO, ASSISTENCIA MEDICA, EMERGENCIA, AEROPORTO
| Matéria |
|---|
| RQS 1947/2021 |
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador José Maranhão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 07/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
- 17/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 09/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 08/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 271-274 - DSF nº 63
- Publicado no DSF Páginas 275 - DSF nº 63
- Avulso inicial da matéria
- 08/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2019 a 16/05/2019. Perante a CCJ.
- 08/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº66, em 08/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:07
