Projeto de Decreto Legislativo n° 284, de 2019
- Iniciativa
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe “sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal”.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 21/05/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 284/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 21/05/2019
- Descrição/Ementa
- Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe “sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 120 - DSF nº 72 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém três folhas numeradas) |
| 22/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 115-119 - DSF nº 72 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém três folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 21/05/2019
- Despacho:
- 21/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, DECRETO FEDERAL, CRITERIOS, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, COMPETENCIA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CRIAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO, CONSULTA, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém três folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 115-119 - DSF nº 72
- Publicado no DSF Páginas 120 - DSF nº 72
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:53