Projeto de Decreto Legislativo n° 285, de 2019
- Iniciativa
- Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta a Portaria do Ministério da Fazenda nº 501, de 24 de novembro de 2017, que trata dos critérios de elegibilidade à concessão de garantia da União pelas operações de crédito a serem contratadas pelos entes da Federação.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 23/05/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 285/2019
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
- Data:
- 22/05/2019
- Descrição/Ementa
- Susta a Portaria do Ministério da Fazenda nº 501, de 24 de novembro de 2017, que trata dos critérios de elegibilidade à concessão de garantia da União pelas operações de crédito a serem contratadas pelos entes da Federação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Líder do PDT Weverton (PDT/MA), Líder do PT Humberto Costa (PT/PE), Líder do PSL Major Olimpio (PSL/SP), Líder do Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Líder do DEM Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do PP Daniella Ribeiro (PP/PB), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Esperidião Amin (PP/SC), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Paulo Rocha (PT/PA), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 31/05/2019
- Descrição/Ementa
- Susta a Portaria do Ministério da Fazenda nº 501, de 24 de novembro de 2017, que trata dos critérios de elegibilidade à concessão de garantia da União pelas operações de crédito a serem contratadas pelos entes da Federação
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 206 - DSF nº 73 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas) |
| 23/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 202-205 - DSF nº 73 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 22/05/2019
- Despacho:
- 22/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, PORTARIA, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), CRITERIOS, ELEGIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATAÇÃO, ENTE FEDERADO
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 206 - DSF nº 73
- Publicado no DSF Páginas 202-205 - DSF nº 73
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/03/2024 18:53