Projeto de Lei n° 3143, de 2019

Iniciativa
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui os Juizados Especiais de Família.

Explicação da Ementa:
Institui os Juizados Especiais de Família, para causas de família cujo valor não exceda a 40 salários mínimos, tais como divórcio consensual, guarda de filhos, investigação de paternidade e revisão de alimentos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
25/04/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-24 às 03:03
Identificação:
PL 3143/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
27/05/2019
Descrição/Ementa
Institui os Juizados Especiais de Família.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas.) | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
29/05/2019 Publicado no DSF Páginas 403 - DSF nº 77
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas.)
29/05/2019 Publicado no DSF Páginas 396-402 - DSF nº 77
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas.)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/05/2019
Despacho:
28/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
30/05/2019 - 05/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, JUIZADO ESPECIAL, FAMILIA, UNIÃO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL (DF), TERRITORIO, ESTADOS, OBJETIVO, CONCILIAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, EXECUÇÃO, COMPETENCIA
24/04/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 25/04/2023 às 8h42
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
06/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
30/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
28/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
28/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 396-402 - DSF nº 77
Publicado no DSF Páginas 403 - DSF nº 77
Avulso inicial da matéria
28/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/05/2019 a 05/06/2019. Perante a CCJ.
28/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 28/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 25/04/2023 08:45