Projeto de Lei n° 3220, de 2019
- Iniciativa
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.
Explicação da Ementa:
Fixa diretrizes para o compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que exploram serviços públicos de telecomunicações, de energia elétrica e de transporte de petróleo, cabendo às agências reguladoras do cedente e do cessionário o estabelecimento de preços máximos, a discussão do plano de ocupação de infraestrutura apresentado pela distribuidora de energia e a atuação na resolução de conflitos.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Esperidião Amin
- Último local:
- 28/06/2023 - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Último estado:
- 12/06/2024 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3220/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 29/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCT, CI e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 06/11/2019
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Oriovisto Guimarães, o relatório favorável ao projeto, na forma da emenda substitutiva oferecida. Matéria aguardando realização de Audiência Pública aprovada pelo Requerimento 36/2019-CCT, aditado pelo Requerimento ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 36/2019 - CCT
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 22/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 3220/2019, que altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Na 25ª Reunião (extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 36/2019-CCT de Audiência Pública para instrução da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 64/2024 - CCDD
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3220/2019, que “altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público”.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Na 13ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, o Senador Esperidião Amin adita oralmente o REQ 64/2024 - CCDD, de sua autoria, para que a audiência pública de que trata o requerimento seja realizada conjuntamente pela CCDD e a CT... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 65/2024 - CCDD
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 64/2024 - CCDD, com o objetivo de instruir o PL 3220/2019, que “altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público”, seja incluído o convidado que especifica.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Apresentado o REQ 65/2024 - CCDD, de autoria do Senador Esperidião Amin, para inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 64/2024 - CCDD. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 22/06/2023
- Descrição/Ementa
- OF. 250/2023, que solicita o envio de matérias à SGM para redespacho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102 | A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023. Às CCDD, CI e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. |
| 30/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 260 - DSF nº 78 | Encaminhado à publicação. Às CCT, CI e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
| 30/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 250-259 - DSF nº 78 | Encaminhado à publicação. Às CCT, CI e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 29/05/2019
- Despachos:
- 29/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 22/06/2023
- Motivação:
- Criação de Comissão
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
- Senador Esperidião Amin
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
- Senador Oriovisto Guimarães (encerrado em 23/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Rose de Freitas (encerrado em 18/07/2022 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Carlos Viana (encerrado em 22/06/2023 - Criação de nova comissão)
- Prazos:
- 31/05/2019 - 06/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULARIZAÇÃO, DIREITO, CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, COMPARTILHAMENTO, EQUIPAMENTOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, EXIGENCIA, LEGISLAÇÃO, AMBITO, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL), AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL)
- Observações:
- LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES
- Matérias relacionadas:
- 19/06/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Na 14ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o REQ 65/2024 - CCDD, de iniciativa do Senador Esperidião Amin, para inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 64/2024 - CCDD.
- 12/06/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Apresentado o REQ 65/2024 - CCDD, de autoria do Senador Esperidião Amin, para inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 64/2024 - CCDD.
- REQ 65/2024 - CCDD
- 12/06/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 13ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, o Senador Esperidião Amin adita oralmente o REQ 64/2024 - CCDD, de sua autoria, para que a audiência pública de que trata o requerimento seja realizada conjuntamente pela CCDD e a CTFC. Na sequência, a Comissão aprova o REQ 64/2024 - CCDD para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
- REQ 64/2024 - CCDD
- 22/05/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 28/06/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
- 22/06/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana em virtude da criação de nova comissão.
- 22/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
Às CCDD, CI e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102
- 22/06/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa para redespacho da matéria, atendendo ao Ofício SGM/250/2023.
- 13/04/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Carlos Viana (art. 129 do RISF).
- 29/12/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Arquivados, em razão do encerramento da 56ª Legislatura, os Requerimentos nº 36 e 47/2019-CCT, de realização de audiência pública para instruir o projeto.
Matéria aguardando designação de relator.
- 21/12/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/07/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Rose de Freitas, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 12/04/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
Matéria aguardando realização de Audiência Pública aprovada pelo Requerimento 36/2019-CCT, aditado pelo Requerimento 47/2019-CCT.
- 23/02/2021
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Oriovisto Guimarães, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 06/11/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Recebido, do Senador Oriovisto Guimarães, o relatório favorável ao projeto, na forma da emenda substitutiva oferecida.
Matéria aguardando realização de Audiência Pública aprovada pelo Requerimento 36/2019-CCT, aditado pelo Requerimento 47/2019-CCT. - Relatório Legislativo
- 10/09/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Na 31ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o requerimento, subscrito pelo Senador Styvenson Valentim.
************* Retificado em 06/11/2019*************
Na 31ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento 47/2019-CCT, de inclusão de convidado na audiência pública, objeto do REQ 36/2019-CCT, destinada a instruir o PL 3220/2019.
- 22/08/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Na 25ª Reunião (extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 36/2019-CCT de Audiência Pública para instrução da matéria.
- REQ 36/2019 - CCT
- 21/08/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 12:32.
- 27/06/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
- 07/06/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 30/05/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia: 31/05/2019;
Último dia: 06/06/2019.
- 29/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCT, CI e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 250-259 - DSF nº 78
- Publicado no DSF Páginas 260 - DSF nº 78
- Avulso inicial da matéria
- 29/05/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/05/2019 a 06/06/2019. Perante a CCT.
- 29/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº85, em 29/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 13:46
