Projeto de Lei n° 3255, de 2019
- Iniciativa
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta § 2º ao art. 953 do Código Civil, a fim de prever a indenização por dano moral à pessoa jurídica e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Prevê a ocorrência de dano moral, inclusive presumido ("in re ipsa"), às pessoas jurídicas de direito privado em razão de ofensa à sua honra objetiva.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 12/06/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3255/2019
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 03/06/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 2º ao art. 953 do Código Civil, a fim de prever a indenização por dano moral à pessoa jurídica e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas.) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 384 - DSF nº 81 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas.) |
| 04/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 379-383 - DSF nº 81 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas.) |
- Data de Leitura:
- 03/06/2019
- Despacho:
- 03/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 05/06/2019 - 11/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, PREVISÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS, VITIMA, PESSOA JURIDICA
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 03/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 03/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 384 - DSF nº 81
- Publicado no DSF Páginas 379-383 - DSF nº 81
- Avulso inicial da matéria
- 03/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/06/2019 a 11/06/2019. Perante a CCJ.
- 03/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº88, em 03/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:14