Projeto de Lei n° 3511, de 2019
- Iniciativa
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Explicação da Ementa:
Adequa os prazos contidos no Código Florestal (Lei n° 12.651 de 2012) para regularização ambiental, especificamente para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e ao Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 18/02/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3511/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 05/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém nove folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 25/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 25/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h10min, o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do projeto e da Emenda n° 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11h50min, Relatório reformulado pelo Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com quatro Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 19/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h, Relatório reformulado pelo Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com cinco Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 3511/2019
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 29/08/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a remessa do PL 3511/2019 à CMA.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 28/06/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta de proposições
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 122 | Realizada nesta data a Sessão de Debates Temáticos destinada a debater o Projeto de Lei nº 3.511/2019 (nos termos do RQS 658/2019), sob a Presidência do Senador Luis Carlos Heinze, com participação popular pelo portal E-Cidadania e pelo Alô Senado. Usaram da palavra os seguintes oradores: Deputado Alceu Moreira, Senhor João Paulo Ribeiro Capobianco (biólogo, Doutor em Ciência Ambiental e ex-Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente), Senhor José Aldo Rebelo Figueiredo (ex-Deputado Federal, relator do novo Código Florestal), Senhor André Guimarães (Porta-Voz da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura e Diretor-Executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia - IPAM), Senhor Leonardo Papp (Doutor em Direito Econômico e Socioambiental) e Senador Luis Carlos Heinze. |
| 13/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 608 - DSF nº 86 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém nove folhas numeradas) |
| 13/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 597-607 - DSF nº 86 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém nove folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 3511/2019 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CCJ | 29/08/2019 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 12/06/2019
- Despacho:
- 12/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Sérgio Petecão (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 14/06/2019 - 21/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, INSCRIÇÃO, PROGRAMA, REGULARIZAÇÃO, Cadastro Ambiental Rural (CAR)
- Observações:
- CÓDIGO FLORESTAL, NOVO CODIGO FLORESTAL
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Petecão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 19/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 17h, Relatório reformulado pelo Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com cinco Emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 26/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 11h50min, Relatório reformulado pelo Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com quatro Emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 25/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h10min, o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do projeto e da Emenda n° 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 29/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 16h52, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhada ao relator, Senador Sérgio Petecão, para análise da Emenda.
- 26/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria com o Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
- 26/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntei, às fls. 10 a 24, notas taquigráficas da Sessão de Debates Temáticos destinada a debater o Projeto de Lei nº 3.511/2019 (nos termos do RQS 658/2019), realizada no dia 22/08/2019.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 22/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Realizada nesta data a Sessão de Debates Temáticos destinada a debater o Projeto de Lei nº 3.511/2019 (nos termos do RQS 658/2019), sob a Presidência do Senador Luis Carlos Heinze, com participação popular pelo portal E-Cidadania e pelo Alô Senado.
Usaram da palavra os seguintes oradores: Deputado Alceu Moreira, Senhor João Paulo Ribeiro Capobianco (biólogo, Doutor em Ciência Ambiental e ex-Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente), Senhor José Aldo Rebelo Figueiredo (ex-Deputado Federal, relator do novo Código Florestal), Senhor André Guimarães (Porta-Voz da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura e Diretor-Executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia - IPAM), Senhor Leonardo Papp (Doutor em Direito Econômico e Socioambiental) e Senador Luis Carlos Heinze. - Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 122
- 22/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao Plenário, para instrução de debate temático da matéria.
- 27/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
- 24/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 13/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 12/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém nove folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 608 - DSF nº 86
- Publicado no DSF Páginas 597-607 - DSF nº 86
- Avulso inicial da matéria
- 12/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/06/2019 a 21/06/2019. Perante a SF-CCJ.
- 12/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 12/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:16
