Projeto de Lei n° 3519, de 2019
- Iniciativa
- Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8728/2017
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Explicação da Ementa:
Ratifica a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil anterior).
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Último estado:
- 08/03/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
- Identificação:
- PL 3519/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
15/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 50-52 - DSF nº 88 | Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
15/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 50-53 - DSF nº 88 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
- Data de Leitura:
- 14/06/2019
- Despacho:
- 14/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 21/10/2020 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, JUIZADO ESPECIAL CIVEL
- 08/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/10/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 25/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 17/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 50-53 - DSF nº 88
- 13/06/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 50-52 - DSF nº 88
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/03/2024 13:55