Projeto de Lei n° 3519, de 2019

Iniciativa
Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 8728/2017
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Explicação da Ementa:
Ratifica a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil anterior).

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Veneziano Vital do Rêgo
Último estado:
08/03/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 07:59

Identificação:
PL 3519/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
15/06/2019 Publicado no DSF Páginas 50-52 - DSF nº 88
Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
15/06/2019 Publicado no DSF Páginas 50-53 - DSF nº 88
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Data de Leitura:
14/06/2019
Despacho:
14/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 21/10/2020 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, JUIZADO ESPECIAL CIVEL
08/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/10/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
25/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
17/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 50-53 - DSF nº 88
13/06/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 50-52 - DSF nº 88
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/03/2024 13:55