Projeto de Lei n° 3522, de 2019
Autoria: Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 37/2015
Assunto: Política Social > Saúde
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de as farmácias de todo o País que participam do Programa Farmácia Popular do Brasil afixarem em suas dependências, em local de ampla visibilidade, a relação e o valor dos remédios contemplados pelo Programa.
Explicação da Ementa: Determina às farmácias participantes do Programa Farmácia Popular do Brasil a afixação, em suas dependências, em local de ampla visibilidade, da relação dos remédios contemplados pelo Programa, com os respectivos valores.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Humberto Costa
- Último estado:
- 05/04/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3522/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/05/2019
- Descrição/Ementa
- Estabelece a obrigatoriedade de as farmácias de todo o País que participam do Programa Farmácia Popular do Brasil afixarem em suas dependências, em local de ampla visibilidade, a relação e o valor dos remédios contemplados pelo Programa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Esse processado contém 11 (onze) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 66-67 - DSF nº 88 | Esse processado contém 11 (onze) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
| 15/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 66-68 - DSF nº 88 | Encaminhado à publicação. À CAS. |
- Data de Leitura:
- 14/06/2019
- Despacho:
- 14/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Dra. Eudócia (encerrado em 29/09/2022 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Humberto Costa
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, FARMACIA, TERRITORIO NACIONAL, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, FIXAÇÃO, LOCAL, RELAÇÃO, VALOR, PREÇO, MEDICAMENTOS, PROGRAMA
- 05/04/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF).
- 21/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 29/09/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Dra. Eudócia, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 22/06/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório.
- 17/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 66-68 - DSF nº 88
- 13/06/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Esse processado contém 11 (onze) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 66-67 - DSF nº 88
- Avulso inicial da matéria