O projeto propõe estabelecer um limite máximo para a remuneração mensal dos servidores públicos nas categorias iniciais de suas carreiras, fixando esse valor em até 30% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. A proposta visa aplicar essa regra apenas para novos servidores, sem afetar aqueles que já estão em serviço na data de publicação da lei.

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os novos servidores públicos, haverá uma limitação na remuneração inicial, o que pode impactar a atratividade das carreiras públicas em comparação com o setor privado.
- Para os servidores públicos atuais, não haverá mudanças na remuneração, mantendo-se as condições vigentes.
- Para o governo, a medida pode contribuir para a redução dos custos com a folha de pagamento e ajudar no controle do déficit fiscal.
- Para a sociedade, a proposta pode ser vista como um esforço para equilibrar as finanças públicas e reduzir a diferença salarial entre o setor público e o privado.