Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para alterar as regras vigentes que tratam sobre o procedimento extrajudicial bem como majorar a responsabilidade do transportador, em relação a cada passageiro e tripulante, no caso de morte ou lesão.

Explicação da Ementa:
Atualiza o procedimento extrajudicial do Código Brasileiro de Aeronáutica, em caso de acidente aéreo, que resulte morte ou lesão, para prever o pagamento de indenização provisória, a cada passageiro e tripulante, além de majorar os valores pagos.