Projeto de Lei n° 3712, de 2019

Iniciativa
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica.

Explicação da Ementa:
Agrava a pena cominada para o crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica, que passa a ser de reclusão, de 1 a 5 anos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-23 às 17:11
Identificação:
PL 3712/2019
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, para ser anexado ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374 do RISF. (Este processado contém duas folhas numeradas.) | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
26/06/2019 Publicado no DSF Páginas 307 - DSF nº 93
Encaminhado à publicação.
À CCJ, para ser anexado ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374 do RISF.
(Este processado contém duas folhas numeradas.)
26/06/2019 Publicado no DSF Páginas 303-306 - DSF nº 93
Encaminhado à publicação.
À CCJ, para ser anexado ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374 do RISF.
(Este processado contém duas folhas numeradas.)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/06/2019
Despachos:
25/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
25/06/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Anexação
  • Análise - Tramitação sucessiva
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AUMENTO, PENA, CRIME, LESÃO CORPORAL, VIOLENCIA DOMESTICA
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
18/02/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
04/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
27/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas em conformidade com a Ordem do Dia:
Primeiro dia: 27/06/2019.
Último dia: 03/07/2019.
27/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
25/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro).
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 43, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 658, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1521, 1544, 1545, 1546, 1715, 1923, 2025, 2171, 2175, 2393, 2855, 2865, 3007, 3032, 3118, 3132, 3133, 3404, 3405, 3410, 3462, 3676, 3677, 3703 e 3712 de 2019; e o SCD nº 8, de 2015.)
25/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, para ser anexado ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374 do RISF.
(Este processado contém duas folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 303-306 - DSF nº 93
Publicado no DSF Páginas 307 - DSF nº 93
Avulso inicial da matéria
25/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº102, em 25/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/03/2023 10:09