Projeto de Lei n° 3730, de 2019
- Iniciativa
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Assunto
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, para estabelecer termo final para a apresentação de requerimento que vise à declaração da condição de anistiado político.
Explicação da Ementa:
Estabelece o dia 30 de novembro de 2019 como termo final do prazo para o protocolo de requerimento para declaração da condição de anistiado político.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 05/07/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3730/2019
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, para estabelecer termo final para a apresentação de requerimento que vise à declaração da condição de anistiado político.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à pubicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 187 - DSF nº 94 | Encaminhado à pubicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas. |
| 27/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 182-186 - DSF nº 94 | Encaminhado à pubicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas. |
- Data de Leitura:
- 26/06/2019
- Despacho:
- 26/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 28/06/2019 - 04/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, TERMO FINAL, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, DECLARAÇÃO, ANISTIA
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 26/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 26/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à pubicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas. - Publicado no DSF Páginas 187 - DSF nº 94
- Publicado no DSF Páginas 182-186 - DSF nº 94
- Avulso inicial da matéria
- 26/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/06/2019 a 04/07/2019. Perante a SF-CCJ.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº103, em 26/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:18