Ementa:
Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para garantir ao paciente com neoplasia maligna (Câncer) o direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 45 dias, devendo os tratamentos sequenciais ao primeiro serem realizados em até 30 dias, a partir da prescrição médica, bem como determina a estruturação de uma rede de atenção à saúde das pessoas com essas doenças no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Explicação da Ementa:
Estrutura o SUS de modo a habilitá-lo a prestar atendimento ao paciente de câncer, a fim de iniciar seu tratamento em até 45 dias a partir do diagnóstico, e depois em até 30 dias para os tratamentos subsequentes.