Projeto de Lei Complementar n° 172, de 2019
Autoria: Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor sobre a possibilidade de parcelamento da devolução de recursos utilizados em ações e serviços públicos de saúde não integrantes da apuração dos percentuais mínimos na área da saúde ou em objeto de saúde diverso do originalmente pactuado, quando o ente beneficiário for Município com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
O que é
O projeto propõe alterar a Lei Complementar que regula a aplicação de recursos em saúde para permitir que municípios com menos de 50.000 habitantes possam parcelar a devolução de recursos usados de forma inadequada. Esses recursos foram aplicados em ações de saúde que não estavam previstas ou em objetivos diferentes dos originalmente acordados.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os municípios com menos de 50.000 habitantes, haverá a possibilidade de parcelar a devolução dos recursos, aliviando a pressão financeira imediata e permitindo uma gestão mais equilibrada das finanças locais.
- Para o governo federal, a medida pode facilitar a recuperação dos recursos aplicados de forma inadequada, embora de forma parcelada, garantindo que os fundos retornem ao sistema de saúde.
- Para a população desses municípios, a proposta pode resultar em uma gestão financeira mais estável, o que pode melhorar a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde oferecidos.
- Para os demais entes da Federação, a medida pode servir como um precedente para ajustes futuros em situações similares, promovendo uma maior flexibilidade na gestão de recursos públicos.
- Para os municípios com menos de 50.000 habitantes, haverá a possibilidade de parcelar a devolução dos recursos, aliviando a pressão financeira imediata e permitindo uma gestão mais equilibrada das finanças locais.
- Para o governo federal, a medida pode facilitar a recuperação dos recursos aplicados de forma inadequada, embora de forma parcelada, garantindo que os fundos retornem ao sistema de saúde.
- Para a população desses municípios, a proposta pode resultar em uma gestão financeira mais estável, o que pode melhorar a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde oferecidos.
- Para os demais entes da Federação, a medida pode servir como um precedente para ajustes futuros em situações similares, promovendo uma maior flexibilidade na gestão de recursos públicos.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 172/2019
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 02/07/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor sobre a possibilidade de parcelamento da devolução de recursos utilizados em ações e serviços públicos de saúde não integrantes da apuração dos percentuais mínimos na área da saúde ou em objeto de saúde diverso do originalmente pactuado, quando o ente beneficiário for Município com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
- Data:
- 12/02/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Prisco Bezerra, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 4/2020 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais, Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
- Data:
- 19/02/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Prisco Bezerra, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 08/06/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PLP 172 de 2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do senador Eduardo Braga, favorável à matéria e a emenda nº 1-CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 19/02/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 142-150 - DSF nº 11 | Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Prisco Bezerra, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS. |
| 03/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 410 - DSF nº 98 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.) |
| 03/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 405-409 - DSF nº 98 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PLP 172/2019 | Senador Prisco Bezerra (PDT/CE) | 19/02/2020 | Único | Aprovada - SF-CAS - 19/02/2020 |
- Data de Leitura:
- 02/07/2019
- Despacho:
- 02/07/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Cid Gomes (encerrado em 07/02/2020 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Prisco Bezerra (encerrado em 19/02/2020 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIOS, PARCELAMENTO, DEVOLUÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE SAUDE, IRREGULARIDADE, DESTINAÇÃO
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/06/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do senador Eduardo Braga, favorável à matéria e a emenda nº 1-CAS.
- Relatório Legislativo
- 04/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 19/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 19/02/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento de tramitação.
- 19/02/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Prisco Bezerra por deliberação da matéria.
- 19/02/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Prisco Bezerra, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.
- Publicado no DSF Páginas 142-150 - DSF nº 11
- P.S 4/2020 - CAS
- 14/02/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/02/2020.
- 12/02/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Prisco Bezerra, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 07/02/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Prisco Bezerra, para emitir relatório.
- 07/02/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Cid Gomes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 22/08/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
- 04/07/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CAS e, posteriormente, à CAE.
- 04/07/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SEADI, a pedido.
- 03/07/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 02/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 405-409 - DSF nº 98
- Publicado no DSF Páginas 410 - DSF nº 98
- Avulso inicial da matéria
- 02/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº110, em 02/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:49
