Projeto de Lei n° 3883, de 2019
- Iniciativa
- Comissão Senado do Futuro
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil; a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; e a Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre o acesso contínuo e gratuito aos serviços públicos digitais.
Explicação da Ementa:
Assegura aos usuários o acesso contínuo e gratuito aos serviços públicos digitais considerados essenciais, inclusive nos planos de serviço com franquia. Permite que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) sejam utilizados para financiar políticas públicas de inclusão digital, de massificação do acesso aos serviços de interesse coletivo prestados em regime privado e de acesso a serviços públicos digitais considerados essenciais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 28/04/2022 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3883/2019
- Autor:
- Comissão Senado do Futuro
- Data:
- 04/07/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil; a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; e a Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre o acesso contínuo e gratuito aos serviços públicos digitais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCT e CAE. (Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas.) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 19/04/2022
- Descrição/Ementa
- PL 3883/2019
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Styvenson Valentim, o relatório pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 30/2022 - CCT
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 28/04/2022
- Descrição/Ementa
- PL 3883/2019
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Relatório favorável ao projeto com as Emendas 1, 2 e 3-CCT. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 22/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requer apensamento de proposições que tratem do FUST. *** O Requerimento não será lido em virtude da desistência do requerente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 28/04/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CCT
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 49-57 - DSF nº 60 | Aprovado o Relatório favorável ao projeto com as Emendas 1, 2 e 3-CCT. |
| 05/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 99 | Encaminhado à publicação. Às CCT e CAE. (Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas.) |
| 05/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 72-79 - DSF nº 99 | Encaminhado à publicação. Às CCT e CAE. (Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas.) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCT - PL 3883/2019 | Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) | CCT | 28/04/2022 | Aprovada - SF-CCT - 28/04/2022 | |
| EMENDA 2 / CCT - PL 3883/2019 | Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) | CCT | 28/04/2022 | Aprovada - SF-CCT - 28/04/2022 | |
| EMENDA 3 / CCT - PL 3883/2019 | Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) | CCT | 28/04/2022 | Aprovada - SF-CCT - 28/04/2022 | |
Total de emendas apresentadas: 3
- Data de Leitura:
- 04/07/2019
- Despacho:
- 04/07/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senadora Juíza Selma (encerrado em 21/08/2019 - Redistribuição)
- Senador Luiz Carlos do Carmo (encerrado em 23/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Styvenson Valentim (encerrado em 28/04/2022 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INTERNET, GARANTIA, DIREITO, USUARIO, ACESSO, SERVIÇO PUBLICO, INCLUSÃO DIGITAL, PROIBIÇÃO, DESCONTO, UTILIZAÇÃO, DADOS, FRANQUIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST), CRITERIOS, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, POLITICAS PUBLICAS, INCLUSÃO DIGITAL, ACESSO, POPULAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS
- Observações:
- MARCO CIVIL DA INTERNET; LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES; LEI DO FUST
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/05/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
- 28/04/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebida nesta comissão, matéria aguardando designação de relator.
- 28/04/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.
- 28/04/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
- 28/04/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Aprovado o Relatório favorável ao projeto com as Emendas 1, 2 e 3-CCT.
- Publicado no DSF Páginas 49-57 - DSF nº 60
- P.S 30/2022 - CCT
- 27/04/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 28/04/2022.
- 19/04/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Styvenson Valentim, o relatório pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 12/04/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
- 23/02/2021
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz do Carmo, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 27/09/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Luiz do Carmo, para emitir relatório.
- 21/08/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Juíza Selma, para redistribuição.
- 15/07/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório.
- 04/07/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relator.
- 04/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCT e CAE.
(Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 72-79 - DSF nº 99
- Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 99
- Avulso inicial da matéria
- 04/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº111, em 04/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 02/02/2023 12:27
