Projeto de Lei n° 3950, de 2019
- Iniciativa
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre finalidade, destinação e modalidades de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Explicação da Ementa:
Visa melhor destinar os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação com foco na ampliação e modernização da infraestrutura de rede, massificação do acesso, inclusão digital de forma a reduzir desigualdades regionais e fornecimento de empréstimos a empreendedores da área.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3950/2019
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 04/07/2019
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre finalidade, destinação e modalidades de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCT e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 16/11/2022
- Descrição/Ementa
- PLS 163-2016, FUST alterações
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Rogério Carvalho, o relatório pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado 163/2016 e do Projeto de Lei 3950/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 700/2019
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 14/08/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta dos PLS 163/2016 e PL 3950/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 700/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 700/2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3950, de 2019 com o Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2016. O Requerimento va... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 22/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requer apensamento de proposições que tratem do FUST. *** O Requerimento não será lido em virtude da desistência do requerente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 14/08/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 15/04/2020
- Descrição/Ementa
- Decisão de aprovação do RQS nº 700, de 2019, de tramitação conjunta.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 700, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2016, com o Projeto de Lei nº 3950, d... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 185 | Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 700, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2016, e o Projeto de Lei nº 3.950, de 2019, retornam à CCT, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa. |
| 23/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34 | Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 700, de 2019. Passam a tramitar em conjunto os PLS 163/2016 e PL 3950/2019. |
| 21/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 116-117 - DSF nº 120 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 700/2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3950, de 2019 com o Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2016. O Requerimento vai à Comissão Diretora. |
| 10/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 325 - DSF nº 102 | Encaminhado à publicação. Às CCT e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas) |
| 10/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 318-324 - DSF nº 102 | Encaminhado à publicação. Às CCT e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/07/2019
- Despachos:
- 09/07/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 15/04/2020
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- 10/11/2021
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Rogério Carvalho (encerrado em 22/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 11/07/2019 - 17/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORÇAMENTO, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST), ATENDIMENTO, POLITICA PUBLICA, TELECOMUNICAÇÃO
- Observações:
- LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES; LEI DO FUST
| Matéria |
|---|
| RQS 700/2019 |
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 16/11/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido, do Senador Rogério Carvalho, o relatório pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado 163/2016 e do Projeto de Lei 3950/2019.
- Relatório Legislativo
- 15/07/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 11/11/2021
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Aguardando designação de relator
(tramitam em conjunto PLS 163/2016 e PL 3950/2019)
- 10/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 700, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2016, e o Projeto de Lei nº 3.950, de 2019, retornam à CCT, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 185
- 15/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 700, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto os PLS 163/2016 e PL 3950/2019. - Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
- 15/04/2020
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 700, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2016, com o Projeto de Lei nº 3950, de 2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal. - Decisão de Comissão
- 20/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 700/2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3950, de 2019 com o Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2016.
O Requerimento vai à Comissão Diretora. - Publicado no DSF Páginas 116-117 - DSF nº 120
- Avulso de requerimento
- 19/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 163, de 2016 com o Projeto de Lei nº 3950, de 2019.
- 19/08/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Juntado Ofício SF 621/2019, solicitando a remessa do PL 3950/2019 à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento ao requerimento, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, para tramitação conjunta com o PLS 163/2016.
À Secretaria-Geral da Mesa.
- 18/07/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
- 09/07/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia:11/07/2019
Último dia: 17/07/2019
- 09/07/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCT e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém seis folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 325 - DSF nº 102
- Publicado no DSF Páginas 318-324 - DSF nº 102
- Avulso inicial da matéria
- 09/07/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2019 a 17/07/2019. Perante a SF-CCT.
- 09/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 09/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:43