Projeto de Lei n° 3958, de 2019
- Iniciativa
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 4º, 8º e 10 da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências, para estender competências aos Estados, Distrito Federal e municípios e permitir a comercialização interestadual destes produtos.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre competências dos Estados e Municípios para fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3958/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 09/07/2019
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 4º, 8º e 10 da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências, para estender competências aos Estados, Distrito Federal e municípios e permitir a comercialização interestadual destes produtos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CRA e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 15/10/2019
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, o Relatório do Senador Jayme Campos com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 7 a 12) | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 23/2019 - CRA
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 11/12/2019
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório do Senador Jayme Campos que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nº 1-CRA e nº 2-CRA. (fls. 7 a 15). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 27/05/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório/parecer referente ao PL 3958/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 9h43min, o Relatório do Senador Jaques Wagner, com voto aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CRA e 2-CRA, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CRA
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 953-962 - DSF nº 193 | Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório do Senador Jayme Campos que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nº 1-CRA e nº 2-CRA. (fls. 7 a 15). |
| 10/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 369 - DSF nº 102 | Encaminhado à publicação. Às CRA e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas) |
| 10/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 362-368 - DSF nº 102 | Encaminhado à publicação. Às CRA e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CRA - PL 3958/2019 | Senador Jayme Campos (DEM/MT) | CRA | 11/12/2019 | Aprovada - SF-CRA - 11/12/2019 | |
| EMENDA 2 / CRA - PL 3958/2019 | Senador Jayme Campos (DEM/MT) | CRA | 11/12/2019 | Aprovada - SF-CRA - 11/12/2019 | |
Total de emendas apresentadas: 2
- Data de Leitura:
- 09/07/2019
- Despacho:
- 09/07/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jaques Wagner (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Jayme Campos (encerrado em 11/12/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/07/2019 - 17/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, INSPEÇÃO SANITARIA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO ANIMAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, FISCALIZAÇÃO
- 02/02/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/05/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 9h43min, o Relatório do Senador Jaques Wagner, com voto aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CRA e 2-CRA, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 24/11/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
- 11/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/12/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
- 11/12/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório do Senador Jayme Campos que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nº 1-CRA e nº 2-CRA. (fls. 7 a 15).
- Publicado no DSF Páginas 953-962 - DSF nº 193
- P.S 23/2019 - CRA
- 11/12/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jayme Campos por deliberação da matéria.
- 06/12/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 11/12/2019.
- 05/12/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 02/12/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 05/12/2019.
- 20/11/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Cancelada a 36ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.
- 12/11/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 20/11/2019.
- 06/11/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 06/11/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 01/11/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 06/11/2019.
- 15/10/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Relatório do Senador Jayme Campos com voto pela aprovação do Projeto
e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 7 a 12) - Relatório Legislativo
- 08/08/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
- 18/07/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 11/07/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/07/2019.
Último dia: 17/07/2019.
- 09/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CRA e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém seis folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 362-368 - DSF nº 102
- Publicado no DSF Páginas 369 - DSF nº 102
- Avulso inicial da matéria
- 09/07/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2019 a 17/07/2019. Perante a SF-CRA.
- 09/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 09/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 02/02/2023 01:01
