Projeto de Lei n° 4330, de 2019
- Iniciativa
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências, para permitir a integração das atividades da comunicação audiovisual de acesso condicionado.
Explicação da Ementa:
Exclui do âmbito de aplicação da Lei que regula os serviços de TV por assinatura a comercialização e a distribuição de pacotes ou conteúdos audiovisuais por meio de aplicação de internet e possibilita ao consumidor contratar diretamente do produtor o serviço de acesso ao conteúdo por ele ofertado.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 06/07/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4330/2019
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências, para permitir a integração das atividades da comunicação audiovisual de acesso condicionado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CTFC e CCT, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 252 - DSF nº 111 | Encaminhado à publicação. À CTFC e CCT, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas). |
| 08/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 247-251 - DSF nº 111 | Encaminhado à publicação. À CTFC e CCT, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas). |
- Data de Leitura:
- 07/08/2019
- Despacho:
- 07/08/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 06/07/2022 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 09/08/2019 - 15/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MEDIDA PROVISORIA (MPV), AUTORIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO, ATIVIDADE, COMUNICAÇÃO VISUAL, AUDIOVISUAL, TELEVISÃO POR ASSINATURA (TVA), TELEVISÃO VIA CABO, INTERNET
- Observações:
- MARCO REGULATORIO DA TELEVISÃO POR ASSINATURA
- 21/12/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/07/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Cunha, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 30/08/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Rodrigo Cunha (art. 129 do RISF).
- 16/08/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo sem apresentação de emendas ao projeto, a matéria aguarda designação de relator.
- 08/08/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando recebimento de emendas ao Projeto.
Primeiro dia: 09.08.2019
Último dia: 15.08.2015
- 07/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CTFC e CCT, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas). - Publicado no DSF Páginas 247-251 - DSF nº 111
- Publicado no DSF Páginas 252 - DSF nº 111
- Avulso inicial da matéria
- 07/08/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/08/2019 a 15/08/2019. Perante a SF-CTFC.
- 07/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº128, em 07/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:47