Projeto de Lei n° 4426, de 2019
- Iniciativa
- Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para prever isenção dos tributos incidentes sobre a importação, do IOF e do IPI em relação a munições, arma de fogo e acessórios adquiridos por profissionais da segurança pública.
Explicação da Ementa:
Isenta de Imposto de Importação, de Produtos Industrializados e sobre Operações Financeiras a aquisição de munições, armas de fogo e acessórios por pessoas físicas e pelos servidores públicos que estabelece.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 22/08/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4426/2019
- Autor:
- Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
- Data:
- 13/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para prever isenção dos tributos incidentes sobre a importação, do IOF e do IPI em relação a munições, arma de fogo e acessórios adquiridos por profissionais da segurança pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) ************* Retificado em 14/08/2019************* Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAE, cabendo à ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 413 - DSF nº 115 | Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) ************* Retificado em 14/08/2019************* Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
| 14/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 409-412 - DSF nº 115 | Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) ************* Retificado em 14/08/2019************* Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 13/08/2019
- Despacho:
- 13/08/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 15/08/2019 - 21/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVISÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), INCIDENCIA, AQUISIÇÃO, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, SEGURANÇA PUBLICA
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 14/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 13/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
************* Retificado em 14/08/2019*************
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 413 - DSF nº 115
- Publicado no DSF Páginas 409-412 - DSF nº 115
- Avulso inicial da matéria
- 13/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/08/2019 a 21/08/2019. Perante a SF-CCJ.
- 13/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº134, em 13/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:47