Projeto de Decreto Legislativo n° 510, de 2019
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1128/2018
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 62 de 02/06/2022
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Assu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Açu, Estado do Rio Grande do Norte.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 62 de 02/06/2022
- Último local:
- 08/07/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 03/06/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- PDL 510/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/08/2019
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Assu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Açu, Estado do Rio Grande do Norte.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Decreto Legislativo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/08/2021
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Assu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Açu, Estado do Rio Grande do Norte.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião (Extraordinária) Semipresencial, realizada nesta data, sob a presidência do Senador Rodrigo Cunha, a Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº1-CCT. Juntadas as listas de presença e de votação nominal dos senadores membros ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Decreto Legislativo
- Autor:
- Coordenação de Redação Legislativa
- Data:
- 02/09/2021
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Assu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Açu, Estado do Rio Grande do Norte.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDL 510/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/06/2022
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Assu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Açu, Estado do Rio Grande do Norte.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 514, de 03/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 62/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 10/03/2020
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Jean Paul Prates, com relatório concluindo pela aprovação do projeto e com emenda de redação que oferece. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 4/2021 - CCT
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 19/08/2021
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião (Extraordinária) Semipresencial, realizada nesta data, sob a presidência do Senador Rodrigo Cunha, a Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº1-CCT. Juntadas as listas de presença e de votação nominal dos senadores membros ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 19/08/2021
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CCT
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 19/08/2021
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 4ª Reunião CCT
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 19/08/2021
- Descrição/Ementa
- Comunicação de aprovação terminativa de Projeto de Decreto Legislativo
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião (Extraordinária) Semipresencial, realizada nesta data, sob a presidência do Senador Rodrigo Cunha, a Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº1-CCT. Juntadas as listas de presença e de votação nominal dos senadores membros ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 514/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 62, de 2022 (Projeto de Decreto Legislativo n° 510, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 514, de 03/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 62/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
09/06/2022 | Publicado no DCN Páginas 374 - DCN nº 22 | Publicado no Diário do Congresso Nacional n° 22, de 09/06/22, pág, 374. À COARQ. |
03/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 263 - DSF nº 142 | (Ação legislativa ocorrida em 02/09/2021) Encerrou-se em 1º de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação do projeto pelo Plenário. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela CCT, a matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
25/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 133-134 - DSF nº 135 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 3, de 2021, da CCT, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do presente Projeto. Concluída a instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
25/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 135 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 3, de 2021, da CCT, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do presente Projeto. Concluída a instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
21/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 126-133 - DSF nº 133 | Na 4ª Reunião (Extraordinária) Semipresencial, realizada nesta data, sob a presidência do Senador Rodrigo Cunha, a Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº1-CCT. Juntadas as listas de presença e de votação nominal dos senadores membros da CCT. Juntado o Ofício nº 3/2021 - SACCT, comunicando a aprovação do Projeto ao Presidente do Senado Federal, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme o disposto no artigo 91, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. |
16/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 106 - DSF nº 117 | Encaminhado à publicação. À CCT, em decisão terminativa. |
16/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 101-102 - DSF nº 117 | Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
16/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 101-103 - DSF nº 117 | Encaminhado à publicação. À CCT, em decisão terminativa. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 / CCT - PDL 510/2019 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 20/08/2021 | Único | Aprovada - SF-CCT - 19/08/2021 |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PDC 1128/2018
- Data de Leitura:
- 15/08/2019
- Despacho:
- 15/08/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Jean Paul Prates (encerrado em 23/08/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/08/2019 - 23/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 26/08/2021 - 01/09/2021: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO, AUTORIZAÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO COMUNITARIA, MUNICIPIO, AÇU (RN)
- 07/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicado no Diário do Congresso Nacional n° 22, de 09/06/22, pág, 374.
À COARQ. - Publicado no DCN Páginas 374 - DCN nº 22
- 03/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 514, de 03/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 62/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
- OFSF 514/2022
- Autógrafo - PDL 510/2019
- 03/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 62 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 03/06/2022 - Seção I - pág. 4.
Promulgado em 02/06/2022.
- 03/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Ação legislativa ocorrida em 02/09/2021)
Encerrou-se em 1º de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação do projeto pelo Plenário.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCT, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 263 - DSF nº 142
- 02/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Disponibilizado texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Decreto Legislativo
- 24/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 26/08/2021 a 01/09/2021. Perante a Mesa.
- 24/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 3, de 2021, da CCT, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do presente Projeto.
Concluída a instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 135
- Publicado no DSF Páginas 133-134 - DSF nº 135
- 23/08/2021
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 23/08/2021
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jean Paul Prates por deliberação da matéria.
- 19/08/2021
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 4ª Reunião (Extraordinária) Semipresencial, realizada nesta data, sob a presidência do Senador Rodrigo Cunha, a Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº1-CCT. Juntadas as listas de presença e de votação nominal dos senadores membros da CCT. Juntado o Ofício nº 3/2021 - SACCT, comunicando a aprovação do Projeto ao Presidente do Senado Federal, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme o disposto no artigo 91, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 126-133 - DSF nº 133
- Texto final da Comissão - Projeto de Decreto Legislativo
- P.S 4/2021 - CCT
- Ofício
- 17/08/2021
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 19/08/2021.
- 10/03/2020
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jean Paul Prates, com relatório concluindo pela aprovação do projeto e com emenda de redação que oferece.
- Relatório Legislativo
- 27/09/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.
- 26/08/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
- 16/08/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia: 19/08/2019
Último dia: 23/08/2019
- 15/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCT, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 101-103 - DSF nº 117
- Publicado no DSF Páginas 106 - DSF nº 117
- 15/08/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/08/2019 a 23/08/2019. Perante a SF-CCT.
- 14/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 101-102 - DSF nº 117
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/09/2022 09:49