Projeto de Lei Complementar n° 193, de 2019
- Iniciativa
- Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
- Assunto
- Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Defensoria Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para estabelecer critérios objetivos para a prestação de assistência pela Defensoria Pública.
Explicação da Ementa:
Estabelece que a Defensoria Pública prestará assistência integral e gratuita em favor de pessoas naturais e jurídicas, preferencialmente em ações coletivas, quando ficar demonstrado que, sem sua atuação, não será possível o acesso à justiça. Exige a demonstração de hipossuficiência econômica da pessoa natural ou jurídica. Limita a atuação da Defensoria Pública às causas de até 80 salários mínimos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 13/02/2020 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 193/2019
- Autor:
- Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
- Data:
- 14/08/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para estabelecer critérios objetivos para a prestação de assistência pela Defensoria Pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 03/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h20, relatório do Senador Fabiano Contarato com voto contrário ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 14/2020 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 12/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 12/02/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 804-812 - DSF nº 7 | Na 4ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário ao Projeto. |
| 14/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 52 - DSF nº 7 | Concluída a instrução da matéria, o Projeto vai ao Arquivo, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno. (Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas) |
| 15/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 268 - DSF nº 116 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
| 15/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 263-267 - DSF nº 116 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/08/2019
- Despacho:
- 14/08/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 12/02/2020 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, DEFENSORIA PUBLICA, CORRELAÇÃO, CRITERIOS, GRATUIDADE, ASSISTENCIA
| Matéria |
|---|
| RQS 616/2023 |
- 13/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o Projeto vai ao Arquivo, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno.
(Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 52 - DSF nº 7
- 12/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
- 12/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 12/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 4ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 804-812 - DSF nº 7
- P.S 14/2020 - CCJ
- 10/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 03/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h20, relatório do Senador Fabiano Contarato com voto contrário ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 22/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 15/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém quatro folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 263-267 - DSF nº 116
- Publicado no DSF Páginas 268 - DSF nº 116
- Avulso inicial da matéria
- 14/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº135, em 14/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 05/01/2024 19:50