Projeto de Lei n° 4642, de 2019
- Iniciativa
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para coibir más práticas na elaboração da nota ou pontuação de crédito de consumidores de bens e serviços.
Explicação da Ementa:
Estabelece sanções a empresas mantenedoras de cadastro de crédito que se neguem a fornecer informações aos consumidores sobre quais dados destes foram utilizados para a construção da nota de crédito, se neguem a corrigir informações comprovadamente erradas ou se utilizem de informações sensíveis ou excessivas para a definição de tais notas.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 08/04/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4642/2019
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para coibir más práticas na elaboração da nota ou pontuação de crédito de consumidores de bens e serviços.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAE e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PL 4642/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 29/08/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/08/2019, foi apresentada a emenda nº 1-T, de autoria do senador Rodrigo Cunha, anexada ao processado às fls. 4-5. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 29/10/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Rose de Freitas, apresentou relatório favorável ao projeto e pelo acolhimento da Emenda nº 1T-CAE (fls. 6-9). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 157 - DSF nº 121 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
| 22/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 153-156 - DSF nº 121 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PL 4642/2019 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | CAE | 29/08/2019 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 21/08/2019
- Despacho:
- 21/08/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Rose de Freitas (encerrado em 08/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 23/08/2019 - 29/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RECUSA, FORNECIMENTO, DADOS, UTILIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, NOTA, CONTAGEM, CREDITOS, CORREÇÃO, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, COMPROVANTE, ERRO, MULTA, EMPRESA, RESPONSABILIDADE, ELABORAÇÃO
- Observações:
- LEI DO CADASTRO POSITIVO
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/04/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Rose de Freitas, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 29/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Rose de Freitas, apresentou relatório favorável ao projeto e pelo acolhimento da Emenda nº 1T-CAE (fls. 6-9).
- Relatório Legislativo
- 03/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
- 30/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foi apresentada a Emenda nº 1T, de autoria do senador Rodrigo Cunha. Emenda anexada ao processado às fls. 04 e 05.
Matéria aguardando distribuição.
- 29/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 29/08/2019, foi apresentada a emenda nº 1-T, de autoria do senador Rodrigo Cunha, anexada ao processado às fls. 4-5.
- EMENDA 1-T - PL 4642/2019
- 21/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 23/08/2019
Último dia: 29/08/2019
- 21/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAE e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 153-156 - DSF nº 121
- Publicado no DSF Páginas 157 - DSF nº 121
- Avulso inicial da matéria
- 21/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/08/2019 a 29/08/2019. Perante a SF-CAE.
- 21/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº141, em 21/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:48