Projeto de Lei n° 4645, de 2019
- Iniciativa
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)” e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências” para dispor sobre a garantia de direitos à cidadania e relações de consumo das pessoas com deficiência.
Explicação da Ementa:
Prevê para as pessoas com deficiência o direito de acesso aos serviços públicos e o direito de acesso ao consumo.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Mara Gabrilli
- Último estado:
- 08/03/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4645/2019
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)” e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências” para dispor sobre a garantia de direitos à cidadania e relações de consumo das pessoas com deficiência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ e CDH, cabendo à última decisão terminativa. Este processado contém sete folhas numeradas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 4645/2019
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 14/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4645/2019 - CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 166 - DSF nº 121 | Encaminhado à publicação. À CCJ e CDH, cabendo à última decisão terminativa. Este processado contém sete folhas numeradas. |
| 22/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 158-165 - DSF nº 121 | Encaminhado à publicação. À CCJ e CDH, cabendo à última decisão terminativa. Este processado contém sete folhas numeradas. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 4645/2019 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | CCJ | 14/03/2024 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 21/08/2019
- Despacho:
- 21/08/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Mara Gabrilli
- Prazos:
- 23/08/2019 - 29/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, DIREITOS, PESSOA COM DEFICIENCIA, ACESSO, SERVIÇO PUBLICO, GARANTIA, CIDADANIA, RELACIONAMENTO, CONSUMO
- Observações:
- LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA; LEI DE ACESSIBILIDADE
- 14/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 1 - PL 4645/2019
- 08/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 21/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 21/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ e CDH, cabendo à última decisão terminativa.
Este processado contém sete folhas numeradas. - Publicado no DSF Páginas 166 - DSF nº 121
- Publicado no DSF Páginas 158-165 - DSF nº 121
- Avulso inicial da matéria
- 21/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/08/2019 a 29/08/2019. Perante a SF-CCJ.
- 21/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº141, em 21/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 14/03/2024 17:05