Projeto de Lei Complementar n° 196, de 2019
- Iniciativa
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para instituir o sistema eleitoral proporcional regionalizado, e fixa o número de Deputados Federais.
Explicação da Ementa:
Nas eleições para deputado federal, estadual e distrital, divide cada unidade federativa em regiões, para as quais serão eleitos entre 3 e 7 deputados federais e entre 7 e 12 estaduais ou distritais, sendo que o candidato somente poderá concorrer em 1 região.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 21/08/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Identificação:
- PLP 196/2019
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para instituir o sistema eleitoral proporcional regionalizado, e fixa o número de Deputados Federais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém sete folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 256 - DSF nº 121 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém sete folhas numeradas) |
22/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 248-255 - DSF nº 121 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém sete folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 21/08/2019
- Despacho:
- 21/08/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, APLICAÇÃO, SISTEMA PROPORCIONAL, ELEIÇÃO, REGIÃO, FIXAÇÃO, NUMERO, DEPUTADO FEDERAL
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém sete folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 248-255 - DSF nº 121
- Publicado no DSF Páginas 256 - DSF nº 121
- Avulso inicial da matéria
- 21/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº141, em 21/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:51