Projeto de Lei Complementar n° 196, de 2019

Iniciativa
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para instituir o sistema eleitoral proporcional regionalizado, e fixa o número de Deputados Federais.

Explicação da Ementa:
Nas eleições para deputado federal, estadual e distrital, divide cada unidade federativa em regiões, para as quais serão eleitos entre 3 e 7 deputados federais e entre 7 e 12 estaduais ou distritais, sendo que o candidato somente poderá concorrer em 1 região.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
21/08/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 15:04

Identificação:
PLP 196/2019
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para instituir o sistema eleitoral proporcional regionalizado, e fixa o número de Deputados Federais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém sete folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/08/2019 Publicado no DSF Páginas 256 - DSF nº 121
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém sete folhas numeradas)
22/08/2019 Publicado no DSF Páginas 248-255 - DSF nº 121
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém sete folhas numeradas)
Data de Leitura:
21/08/2019
Despacho:
21/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, APLICAÇÃO, SISTEMA PROPORCIONAL, ELEIÇÃO, REGIÃO, FIXAÇÃO, NUMERO, DEPUTADO FEDERAL
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém sete folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 248-255 - DSF nº 121
Publicado no DSF Páginas 256 - DSF nº 121
Avulso inicial da matéria
21/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº141, em 21/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:51